SCIENTIA IVRIDICA Tomo L1X-N.o 322-Abril/Junho de 2010 Editorial............................................................................................................................................................ 213 Joaquim Freitas da Rocha – Estado e privatização da segurança (Enfoque Jurídico) ................... 219 Paulo Ferreira da Cunha, Mário Ferreira Monte, Maria Clara Calheiros – Exercício de advocacia, direito de defesa em processo penal e crime de difamação ...................................................................... 237 Carla Amado Gomes - ABC da (ir)responsabilidade dos juízes no quadro da Lei n. o 67/2007, de 31 de Dezembro................................................................................................................. 261 Christina de Oliveira - A sinistralidade laboral. Análise do desempenho dos Tribunais de Trabalho na sociedade portuguesa................................................................................. 279 Patrícia Luciane de Carvalho - O direito da propriedade industrial como direito transnacional..................................................................................................................................................289 Pedro Maia Oliveira - A compatibilidade entre o direito 30 espectáculo desportivo e direito à informação ...................................................................................................................................... 321 Davi Souza de Paula Pinto - União homoafetiva como entidade familiar .......................................... 347 António A. R. Ribeiro e Vinício Ribeiro - Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães................. 363 Jorge Manuel Lopes de Sousa - Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XXIV) ...... 385 Vida Jurídica .................................................................................................................................................... 391