Da tensão entre a União Africana e o Tribunal Internacional Penal nasce o Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos
Wladimir Brito
Resumo: Trataremos aqui da tensão entre o Tribunal Internacional Penal – a partir de agora será designado por TIP – e a União Africana essencialmente para falar dos seus efeitos na justiça penal em África, que, como se sabe, foram não só o de acelerar a criação do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos – designado a partir de agora por TAJDH – como o de provocar a criação neste Tribunal de uma secção penal ou, se se quiser, de um verdadeiro Tribunal Internacional Penal africano, com competência para julgar crimes internacionais praticados em África. Também assinalaremos algumas questões que a criação desse Tribunal penal veio colocar aos Estados africanos, nomeadamente, no que se refere à justiça internacional penal, à não consagração do princípio da complementaridade entre o TIP e o TAJDH, aos problemas que a participação por um Estado nos dois Tratados – o de Roma, que cria o TIP, e no Protocolo de Malabo, que cria a secção penal do TAJDH – pode vir a suscitar.
Palavras-chave: Tribunal Internacional Penal / União Africana / Justiça Penal em África / Protocolo de Malabo / Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos / Julgamento de crimes internacionais praticados em África
O novo Direito da Justiça Militar em Portugal
Jorge Bacelar Gouveia
Resumo: A revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial.
A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado.
Palavras-chave: justiça militar, crimes militares, Direito das Forças Armadas
Um estudo da justiça oitocentista assente na análise de dados seriais
António Manuel Hespanha
Resumo: Neste artigo chamamos a atenção de uma história serial da justiça, numa época em que o olhar de muitos historiadores do direito está focado na história do quotidiano da justiça. Com base nos resultados de um inquérito feito a aspetos quantitativos da justiça em todos os cerca de 900 concelhos portugueses, realizado pouco depois da revolução de 1820, procuramos mostrar como é possível tirar mais do que conclusões puramente quantitativas sobra as justiças do reino, com relevo para as mais pequenas circunscrições.
Palavras-chave: História da justiça / Juízes / Tribunais
Juristas entre oligarcas e plebeus: o poder independente das instituições judiciais como solução e como problema para a democracia brasileira
Andrei Koerner
Celly Cook Inatomi
Resumo: O presente artigo apresenta um panorama histórico das formas de investimento político na independência do Judiciário no Brasil. O foco recai sobre as relações entre programas políticos, suas formas de investimento na independência judicial e o contexto político e social. Inicialmente distinguem-se os modelos de independência judicial nos programas políticos conservador, republicano e liberal. Em seguida, apresentam-se os principais momentos, na trajetória histórica do país, da aposta na independência das instituições judiciais. Noutra secção, analisam-se as inflexões nas relações entre juristas e governo democrático a partir do governo Lula e as tendências críticas mais recentes. Enfim, colocam-se os problemas atuais e indicam-se os pontos de discussão sobre juízes e instituições judiciais na reconstrução da democracia brasileira.
Palavras-chave: Independência judicial / Instituições judiciais / Pesquisa histórica / Governo democrático
Voto de vencido: causas e aversão. Uma análise dos votos de vencido no Tribunal Constitucional português
António Lopo Martinez
Resumo: O presente estudo é um contributo para a literatura crescente da sociologia jurídica que procura explicar comportamentos judiciais por meio da discussão de modelos teóricos e empíricos que identificam como o juiz pensa e em particular por que decide votar vencido. A questão focal apreciada é o porquê e quando os juízes apresentam votos de vencido. Apresentam-se argumentos para uma análise abstrata das razões da dissidência judicial contra os seus custos para a autoridade judicante e a eficiência dos tribunais. Adicionalmente, a pesquisa teve um foco empírico na qual constatou-se uma diminuta frequência de dissidência judicial no Tribunal Constituinal português. No período de janeiro de 2010 a abril de 2017, menos de 5% dos acórdãos não são decididos por unanimidade. Os votos de vencido em relação à quantidade de votos totais têm caído numa relação aparentemente proporcional com a carga de trabalho ao longo dos anos recentes. Quando os votos são por maioria, a taxa de votos de vencido em termos médios gira em torno de 30% dos votos totais, demonstrando aí também uma tendência a pequena divergência e ao restrito interesse em apresentar o voto de vencido em termos médios.
Palavras-Chave: Voto de vencido / Aversão ao dissenso / Tribunal Constitucional / Juízes
La inexplicable persistencia de la valoración legal de la prueba
Jordi Nieva Fenoll
Resumo: El sistema de valoración legal de la prueba hace tiempo que está claramente marginado en el proceso civil, y es legalmente inexistente en el proceso penal. Sin embargo, la larga vigencia del mismo, más por el uso forense que por disposición legal, ha determinado que actualmente todavía se encuentren inexplicables manifestaciones del antiguo sistema que deben ser abolidas.
Entre ellas se cuentan la valoración, todavía legal, de la prueba documental en el proceso civil, los juramentos y promesas, incomprensibles hoy en día, así como la propia concepción de la mismísima carga de la prueba, o incluso el estudio de las presunciones. Todo ello conserva a día de hoy un análisis impropio de un sistema en el que rige la libre valoración de la prueba, lo que impide el pleno desarrollo científico de este sistema, que afecta, lógicamente, a la práctica de los tribunales.
En el presente trabajo se indica cómo proceder a la debida corrección y eliminación de esos arrastres del pasado.
Palavras-chave: Juramento/ Promesa / Confesión / Tacha / Carga de la prueba /Presunciones
a impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Ricardo Perlingeiro
Resumo: O Autor propõe uma reflexão sobre os mecanismos de impugnação judicial dos atos administrativos gerais e dos atos administrativos concretos que atingem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sob a perspectiva da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, a partir da redefinição da legitimidade ad causam e dos limites subjetivos da coisa julgada no contencioso judicial administrativo e no processo coletivo.
Palavras-chave: Ação coletiva / Ação popular/ Ato administrativo
Wladimir Brito
Resumo: Trataremos aqui da tensão entre o Tribunal Internacional Penal – a partir de agora será designado por TIP – e a União Africana essencialmente para falar dos seus efeitos na justiça penal em África, que, como se sabe, foram não só o de acelerar a criação do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos – designado a partir de agora por TAJDH – como o de provocar a criação neste Tribunal de uma secção penal ou, se se quiser, de um verdadeiro Tribunal Internacional Penal africano, com competência para julgar crimes internacionais praticados em África. Também assinalaremos algumas questões que a criação desse Tribunal penal veio colocar aos Estados africanos, nomeadamente, no que se refere à justiça internacional penal, à não consagração do princípio da complementaridade entre o TIP e o TAJDH, aos problemas que a participação por um Estado nos dois Tratados – o de Roma, que cria o TIP, e no Protocolo de Malabo, que cria a secção penal do TAJDH – pode vir a suscitar.
Palavras-chave: Tribunal Internacional Penal / União Africana / Justiça Penal em África / Protocolo de Malabo / Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos / Julgamento de crimes internacionais praticados em África
O novo Direito da Justiça Militar em Portugal
Jorge Bacelar Gouveia
Resumo: A revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial.
A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado.
Palavras-chave: justiça militar, crimes militares, Direito das Forças Armadas
Um estudo da justiça oitocentista assente na análise de dados seriais
António Manuel Hespanha
Resumo: Neste artigo chamamos a atenção de uma história serial da justiça, numa época em que o olhar de muitos historiadores do direito está focado na história do quotidiano da justiça. Com base nos resultados de um inquérito feito a aspetos quantitativos da justiça em todos os cerca de 900 concelhos portugueses, realizado pouco depois da revolução de 1820, procuramos mostrar como é possível tirar mais do que conclusões puramente quantitativas sobra as justiças do reino, com relevo para as mais pequenas circunscrições.
Palavras-chave: História da justiça / Juízes / Tribunais
Juristas entre oligarcas e plebeus: o poder independente das instituições judiciais como solução e como problema para a democracia brasileira
Andrei Koerner
Celly Cook Inatomi
Resumo: O presente artigo apresenta um panorama histórico das formas de investimento político na independência do Judiciário no Brasil. O foco recai sobre as relações entre programas políticos, suas formas de investimento na independência judicial e o contexto político e social. Inicialmente distinguem-se os modelos de independência judicial nos programas políticos conservador, republicano e liberal. Em seguida, apresentam-se os principais momentos, na trajetória histórica do país, da aposta na independência das instituições judiciais. Noutra secção, analisam-se as inflexões nas relações entre juristas e governo democrático a partir do governo Lula e as tendências críticas mais recentes. Enfim, colocam-se os problemas atuais e indicam-se os pontos de discussão sobre juízes e instituições judiciais na reconstrução da democracia brasileira.
Palavras-chave: Independência judicial / Instituições judiciais / Pesquisa histórica / Governo democrático
Voto de vencido: causas e aversão. Uma análise dos votos de vencido no Tribunal Constitucional português
António Lopo Martinez
Resumo: O presente estudo é um contributo para a literatura crescente da sociologia jurídica que procura explicar comportamentos judiciais por meio da discussão de modelos teóricos e empíricos que identificam como o juiz pensa e em particular por que decide votar vencido. A questão focal apreciada é o porquê e quando os juízes apresentam votos de vencido. Apresentam-se argumentos para uma análise abstrata das razões da dissidência judicial contra os seus custos para a autoridade judicante e a eficiência dos tribunais. Adicionalmente, a pesquisa teve um foco empírico na qual constatou-se uma diminuta frequência de dissidência judicial no Tribunal Constituinal português. No período de janeiro de 2010 a abril de 2017, menos de 5% dos acórdãos não são decididos por unanimidade. Os votos de vencido em relação à quantidade de votos totais têm caído numa relação aparentemente proporcional com a carga de trabalho ao longo dos anos recentes. Quando os votos são por maioria, a taxa de votos de vencido em termos médios gira em torno de 30% dos votos totais, demonstrando aí também uma tendência a pequena divergência e ao restrito interesse em apresentar o voto de vencido em termos médios.
Palavras-Chave: Voto de vencido / Aversão ao dissenso / Tribunal Constitucional / Juízes
La inexplicable persistencia de la valoración legal de la prueba
Jordi Nieva Fenoll
Resumo: El sistema de valoración legal de la prueba hace tiempo que está claramente marginado en el proceso civil, y es legalmente inexistente en el proceso penal. Sin embargo, la larga vigencia del mismo, más por el uso forense que por disposición legal, ha determinado que actualmente todavía se encuentren inexplicables manifestaciones del antiguo sistema que deben ser abolidas.
Entre ellas se cuentan la valoración, todavía legal, de la prueba documental en el proceso civil, los juramentos y promesas, incomprensibles hoy en día, así como la propia concepción de la mismísima carga de la prueba, o incluso el estudio de las presunciones. Todo ello conserva a día de hoy un análisis impropio de un sistema en el que rige la libre valoración de la prueba, lo que impide el pleno desarrollo científico de este sistema, que afecta, lógicamente, a la práctica de los tribunales.
En el presente trabajo se indica cómo proceder a la debida corrección y eliminación de esos arrastres del pasado.
Palavras-chave: Juramento/ Promesa / Confesión / Tacha / Carga de la prueba /Presunciones
a impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Ricardo Perlingeiro
Resumo: O Autor propõe uma reflexão sobre os mecanismos de impugnação judicial dos atos administrativos gerais e dos atos administrativos concretos que atingem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sob a perspectiva da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, a partir da redefinição da legitimidade ad causam e dos limites subjetivos da coisa julgada no contencioso judicial administrativo e no processo coletivo.
Palavras-chave: Ação coletiva / Ação popular/ Ato administrativo