Tomo LXI – N.º 328 – Janeiro-Abril de 2012 Acílio da Silva Estanqueiro Rocha – A Universidade, entre autonomia e heteronomia Ivo Miguel Barroso – A intervenção administrativa nas liberdades de reunião e de manifestação, durante a II República Flávio Quinaud Pedron – A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) Sharon Cristine Ferreira de Souza – Função social versus responsabilidade social no âmbito interno da empresa Suzana Tavares da Silva – Regulação económica e Estado fiscal: o estranho caso de uma relação difícil entre “felicidade” e garantia do bem-estar Ana Maria Moreira Marchesan – A preservação do futuro através do passado: o entorno dos bens tombados na legislação brasileira António A. R. Ribeiro e Vinício Ribeiro – Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães Jorge Manuel Lopes de Sousa – Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XXX) Vida Jurídica