Tomo LXVI – N.º 344 – Maio/Agosto de 2017
A. Leones Dantas – Os recursos jurisdicionais
no processo das contraordenações ........................................................................................ 181
Fernando Conde Monteiro – Breves reflexões epistemológicas sobre a delimitação
entre o ilícito contraordenacional e o ilícito jurídico-penal em face da ordem jurídica
portuguesa ............................................................................................................................ 203
Flávia Noversa Loureiro – Os poderes de investigação nas contraordenações
concorrenciais – ou a «criminalização» do direito administrativo sancionatório................ 227
Frederico de Lacerda da Costa Pinto – As garantias do Estado de Direito
e a evolução do direito de mera ordenação social................................................................. 243
Mário Ferreira Monte – Para lá da coima: as sanções substitutivas
do regime jurídico das contraordenações ............................................................................. 263
Nuno Brandão – Por um sistema contra-ordenacional
a diferentes velocidades ......................................................................................................... 277
Vinício Ribeiro – Crónica do Tribunal
da Relação de Guimarães ……….....................…........................................................... 289
Vida Jurídica …………………………………………..............................…..........……. 303
A. Leones Dantas – Os recursos jurisdicionais
no processo das contraordenações ........................................................................................ 181
Fernando Conde Monteiro – Breves reflexões epistemológicas sobre a delimitação
entre o ilícito contraordenacional e o ilícito jurídico-penal em face da ordem jurídica
portuguesa ............................................................................................................................ 203
Flávia Noversa Loureiro – Os poderes de investigação nas contraordenações
concorrenciais – ou a «criminalização» do direito administrativo sancionatório................ 227
Frederico de Lacerda da Costa Pinto – As garantias do Estado de Direito
e a evolução do direito de mera ordenação social................................................................. 243
Mário Ferreira Monte – Para lá da coima: as sanções substitutivas
do regime jurídico das contraordenações ............................................................................. 263
Nuno Brandão – Por um sistema contra-ordenacional
a diferentes velocidades ......................................................................................................... 277
Vinício Ribeiro – Crónica do Tribunal
da Relação de Guimarães ……….....................…........................................................... 289
Vida Jurídica …………………………………………..............................…..........……. 303