L. Barbosa Rodrigues
O sistema de governo governamental
Resumo: O presente estudo visa demonstrar que a identificação do sistema de governo resulta de critérios puramente jurídicos, que a diferenciação entre sistemas de governo é implicada pelo modelo especificamente definido para a função constitui da política governativa de direcção, que o sistema de governo governamental assume plena autonomia científica face aos remanescentes e que se apresenta, inclusivamente, como o único que viabiliza a implementação de uma democracia integral.
Palavras-chave: sistema de governo / Sistema de governo governamental / Função do Estado / Função política governativa de direcção / Órgão / Competência / Democracia
J. O. Cardona Ferreira
O direito à Justiça e os Julgados de Paz. Ponto de encontro ou
de desencontro?
Resumo: Procura-se encontrar um conceito de Justiça e definir os Julgados de Paz, que o autor supõe ainda muito desconhecidos, o que gera dúvidas e desencontros. Para chegar à ideia de Justiça, enquanto valor, o autor começa por abordar o que é Lei e o que é Direito e considerar que Lei, Direito e Justiça são conceitos diferentes.
Ponderando que, para a Justiça, é essencial uma perspectiva de causa-final radicada na pacificação social e individual e que os Tribunais são fundamentais para isso, o autor considera que os Julgados de Paz se integram como um dos
caminhos mais adequados à tentativa de realização de Justiça, porque são Tribunais e procuram, assumidamente, pacificação. Para tanto, este objectivo é prosseguido com a cooperação dos próprios interessados, na busca não de um
qualquer acordo, mas de acordo que seja “justa composição”. Complementarmente, o autor defende que a competência dos Julgados de Paz não é meramente optativa de lege constituta, invocando várias razões legais para assim concluir na unidade do sistema jurídico -constitucional. E aborda o alcance da Directiva da União Europeia de 2008, acerca de mediação, na sua interacção com os Tribunais em geral e os Julgados de Paz em particular, principalmente, face à problemática dos direitos indisponíveis.
Palavras-chave: Lei / Direito / Justiça / Paz / Cidadania / Competência / Limites da mediação / Indisponibilidade de certos direitos
Inês Pisco Bento
Da descentralização administrativa à «fragmentação funcional»: contributo para a análise da provisão pública da Educação
Resumo: O presente estudo aborda a problemática da descentralização do serviço público de edução, à luz das teorias do Federalismo Financeiro. Com efeito, sendo a ‘Educação’ um bem de mérito, ela está sujeita a provisão pública, não por assumir as características de irrivalidade no uso e da não exclusividade do consumo que, abreviadamente, apresentam os bens públicos puros, mas antes por (mera) opção político-legislativa nesse sentido. Não obstante, no ordenamento jurídico português, designadamente, ao abrigo da Lei n.º 159/99, de 14/9, e do DL n.º144/2008, de 28/7, a descentralização da provisão pública da educação abrange apenas as atribuições e competências relativas à gestão dos equipamentos, infra-estruturas e transportes escolares, do pessoal não docente e à acção social educativa do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. De fora ficam as demais competências, inerentes à definição dos programas curriculares e à tutela do corpo docente, que permanecem sob a alçada do Ministério da Educação nos termos da Lei de Bases do Sis- tema Educativa (Lei n.º 48/86, de 14/10), naquela que concluímos ser uma política de “descentralização fragmentada”.
Nesta perspectiva, começaremos por analisar as justificações económico-financeiras de delimitação dos níveis de provisão local, considerando o contributo das teorias do Federalismo Financeiro para a caracterização dos bens públicos e a definição dos níveis de provisão pública descentralizada. Na segunda parte deste estudo, analisaremos a provisão local da educação, atentando na sua caracterização como um bem de mérito e na importância dos princípios da gratui-tidade e da universalidade da sua provisão, terminando com a análise dos efeitos e dos limites da descentralização do ensino básico.
Palavras-Chave: Federalismo financeiro / Descentralização administrativa / Provisão pública de
bens / Bens de mérito / Educação
Ives Gandra da Silva Martins
A disciplina jurídica do homossexualismo
Resumo: O presente estudo visa demonstrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a união homoafetiva à união estável considerando-a, pois, entidade familiar, constitui flagrante ofensa a diversos dispositivos expressamente consagrados na Constituição Federal. Assim, o que a Suprema Corte denominou “interpretação conforme” foi, em verdade, um acréscimo ao texto da Lei Maior, mediante nítida substituição do Congresso Nacional. Este artigo rebate, portanto, cada um dos argumentos elencados pelos Ministros ao efetuarem tal equiparação, bem como os equívocos por eles cometidos ao fazê-lo.
Palavras-chave: União homoafetiva / Entidade familiar / Equiparação / União estável /
Princípios
José Alves de Brito
Regime processual experimental: exposição sumária
Resumo: A necessidade de uma forma de processo particular para a«litigância de massa» levou à criação, pelo DL n.º 108/2006, de 8/6, do denominado Regime Processual Experimental. A caracterização sumária deste processo, vertido nas figuras do dever de gestão processual e da agregação de processos, a par de uma nova ordenação dos actos e de alterações em matéria de procedimentos cautelares (a antecipação do juízo sobre a causa principal no próprio proce-dimento) constitui o itinerário da presente exposição. Em vista da natural interligação entre as matérias, aproveita-se o ensejo para proceder a uma apresentação sumária da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º52/2008, de 28/8, e respectivos diplomas conexos.
Palavras-chave: Regime processual experimental / Dever de gestão processual / Agregação de processos / Nova lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, novo mapa judiciário / Fases do processo / Decisão da causa principal no procedimento cautelar.
Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado e
João Mesquita
A caducidade e a indemnização da garantia fiscal (Breve
apontamento)
Resumo:
As sucessivas alterações ao regime de caducidade da garantia prestada para suspensão do processo de execução fiscal, previsto no art. 183.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, colocam, actualmente, sérias dificuldades na
respectiva interpretação e aplicação. Num espaço temporal de, sensivelmente, dez anos, assistimos a alterações não só do prazo de caducidade das garantias prestadas na pendência de impugnação, recurso ou oposição, mas, também, da
própria vigência do regime, revogado e repristinado, ainda que parcialmente, para aplicação exclusiva aos procedimentos de reclamação graciosa.
Palavras-chave: Caducidade / Indemnização / Garantia / Execução fiscal
Sophie Perez Fernandes
A cooperação entre a Comissão Europeia e os tribunais nacionais
no quadro do direito da concorrência da União – o art. 15.º do Regulamento (CE) n.º1/2003
Resumo: Elegendo a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais como peça fundamental no sucesso da reforma do Direito da Concorrência da União Europeia iniciada em 2004, o presente trabalho visa tecer algumas considerações sobre o preceito normativo nuclear que lhe serve de suporte – o art. 15.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 – privilegiando os mecanismos resultantes dos seus n.os 1 e 3 – a emissão de pareceres pela Comissão a pedido dos tribunais nacionais e a apresentação de observações pela Comissão, por iniciativa própria, na qualidade
de amicus curiae.
Palavras-chave: Direito da Concorrência da União Europeia / Reforma / Regulamento (CE) n.º 1/2003 / Cooperação Comissão/tribunais nacionais / Amicus Curiae
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