Acílio da Silva Estanqueiro Rocha – A Universidade, entre autonomia e heteronomia Resumo: Pretende-se mostrar como é ínsita à universidade a busca de autonomia, que, desde a sua emergência, lhe está continuamente presente. Além disso, nos vários modelos que a configuraram, a universidade debateu-se permanentemente entre autonomia e heteronomia, cuja história se reinscreve ainda numa espécie de novas re-figurações dos seus vários paradigmas. Nesta sequência se discute o denominado “processo de Bolonha” e a conexão entre universidade e cultura. Palavras-chave: Universidade / Autonomia / Ensino / Investigação / Formação profissional / Processo de Bolonha / Cultura
Ivo Miguel Barroso– A intervenção administrativa nas liberdades de reunião e de manifestação, durante a II República Resumo: O presente artigo pretende analisar o procedimento administrativo incidente sobre as reuniões e manifestações, durante a II República (1926-1974), em particular, ao abrigo do DL n.º 22468, de 11/4/1933: o regime preventivo de autorização prévia; a intervenção administrativa no decurso das reuniões; e na dissolução das mesmas. No contexto de uma Constituição semântica, a Constituição de 1933, que teoricamente garantia a liberdade de reunião, ficou completamente obliterada pela lei ordinária, para a qual a regulamentação da liberdade de reunião era expressamente remetida, e pela execução administrativa da lei. Ou seja, houve um divórcio entre a regulação, que deveria ser hermeneuticamente extraída da Constituição, e, por outro lado, a prática das instituições e a “praxis” administrativa. Excepções ao regime geral restritivo são, porém, o das reuniões em tempo de campanha eleitoral e, sobretudo, das reuniões cultuais. Palavras-chave: Constituição de 1933 / Constituição segundo as leis / Liberdade de reunião /Autorização prévia / Dissolução de reuniões
Flávio Quinaud Pedron – A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) Resumo: O presente estudo pretende reconstruir as diversas leituras realizadas pelas teorias processuais ao longo da História a fim de demonstrar o desenvolvimento de uma nova concepção de Processo, que preocupada com a participação em potencial da sociedade como forma de legitimação das decisões estatais. Nesse prisma, o direito ao recurso é visto como direito-garantia fundamental e desdobramento direto dos princípios processuais (constitucionais) do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: Devido processo legal / Legitimidade do Direito / Direito constitucional ao recurso
Sharon Cristine Ferreira de Souza – Função social versus responsabilidade social no âmbito interno da empresa Resumo: O art. 170 da Constituição Federal delimita a Ordem Econômica e Financeira, trazendo em seus princípios diretrizes que indicam como deve se comportar o mercado em sua atuação. As empresas, então, já têm um limite básico estabelecido no ordenamento jurídico que não podem ultrapassar sob pena de incorrerem em ilegalidade. Todavia, esse balizamento constitucional torna-se o mínimo possível quando se verifica a necessidade global de se alcançar o desenvolvimento sócio-econômico, não somente necessário ao Estado, mas também imposto pela sociedade à atividade empresarial. O agir com responsabilidade torna-se uma exigência da sociedade e acaba se incorporando como estandarte do mercado, levando o afã de desenvolvimento sustentável a ser equacionado pela atividade empresarial. Não obstante se fale muito em responsabilidade social da empresa e muitas empresas assim se intitulem, ainda há muito o que discutir e acordar a respeito do conceito de responsabilidade social lastreado numa ética empresarial exigida e demonstrada por meio de códigos de conduta e balanços sociais. Como o tema é amplo, importante trazer apenas algumas diretrizes básicas como substrato da discussão. A responsabilidade social da empresa então é verificada nas vertentes interna, externa e na sociedade. A primeira interessa ao debate, haja vista determinar como a empresa deverá se comportar com relação aos seus empregados, acionistas, gerentes e demais concernidos nessa esfera intra-empresa. Em trazendo tais informações, mais fácil será discutir o papel da empresa para proporcionar a efetiva atuação socialmente responsável. Palavras-chave: Empresa / Trabalho / Responsabilidade social
Suzana Tavares da Silva – Regulação económica e Estado fiscal: o estranho caso de uma relação difícil entre “felicidade” e garantia do bem-estar Resumo: Quando se anuncia uma transformação estrutural no modelo económico nacional, que, sob a influência do disposto no acordo firmado entre o Estado Português, o BCE, o FMI e a UE, pretende introduzir esquemas de efectiva regulação económica nos sectores não competitivos, é importante reflectir sobre as possíveis consequências que uma tal alteração irá representar para o Estado Fiscal e para o Estado de Bem-Estar Português. Com efeito, devemos discutir as novas premissas em que passará a repousar a alocação de recursos económicos para a prestação efectiva e universal de serviços económicos essenciais. Em Portugal, e em muitos Estados Europeus, esta transformação vem-se revelando difícil, acabando muitas vezes por resvalar para um ping pong incoerente entre regulação económica e redistribuição por via do Estado fiscal. Um resultado gerador de insegurança jurídica (perniciosa numa fase em que se procura a captação de investimento estrangeiro) e ineficiência a pretexto da coesão social. Para alguns, a dificuldade resulta do modelo social europeu, em que o Estado procura garantir o bem-estar das populações em termos objectivos, sem atender à “felicidade”, nem à diferente estrutura social dos países que integram a União. Uma discussão que hoje podemos já concretizar no âmbito das escolhas para os modelos de financiamento da universalidade nos serviços energéticos, de transportes e de telecomunicações. Palavras-chave: Bem-estar social / Justiça fiscal / Regulação económica / Felicidade
Ana Maria Moreira Marchesan – A preservação do futuro através do passado: o entorno dos bens tombados na legislação brasileira Resumo: O presente trabalho explora os diversos sentidos do conceito de entorno dos bens tombados objetivando uma abordagem dialógica sobretudo entre a ciência jurídica e a arquitetura. Através de uma visão interdisciplinar, busca aprofundar o estatuto desse instrumento de composição e preservação do patrimônio cultural. Além disso, discorre sobre os fundamentos e consequências do princípio da preservação do bem cultural in situ e sua relação com a preservação do entorno. Analisa os métodos mais usuais de definição e delimitação do entorno, inclusive no Direito Comparado. Também aborda a questão da formação do vínculo jurídico do entorno no tempo. Por fim, após escandida análise da jurisprudência brasileira sobre o assunto, aborda a proteção penal do entorno, passando em seguida às conclusões. Palavras-chave: Patrimônio cultural / Entorno / Bens tombados / Conceito e regime jurídico