RESUMO DOS ARTIGOS
António Manuel Hespanha
Terão os juízes voltado ao centro do direito?
Resumo: Tensões recentes entre o legislativo e o judiciário, vividas no Brasil e na Argentina, têm trazido para primeiro plano a acomodação de diferentes princípios quanto à legitimidade de dizer o direito e a sua relação com o modelo de legitimidade política que sustenta o Estado democrático.
Embora as questões em debate sejam diferentes, em ambos os países se tem oposto a legitimidade democrática dos parlamentos a pretensões do judiciário de manter uma reserva de mecanismos de controle sobre a atividade normativa do legislativo.
Depois de 200 anos de alegada supremacia da lei – com a consequente remissão da jurisprudência (e da doutrina) para o papel de fontes apenas mediatas do direito –, eis que hoje se assiste a uma submersão do legislador como agente de regulação e se procede à identificação de um leque muito mais vasto de polos de criação ou concretização do direito, leque em que a jurisprudência (e, logo, os juízes) aparece num lugar de destaque.
Isto pode parecer paradoxal, em face da consolidação da legitimação democrática do Estado e da maior proximidade do legislativo em relação a essa fonte de legitimidade.
A que se deve esta inesperada erupção dos juízes e do seu direito no centro de um sistema político assente no princípio democrático? E que problemas de consistência do sistema de legitimação do direito pode este facto desencadear?
Palavras-chave: Justiça / Direito democrático / Democracia / Poder judiciário / Juízes / Direito contramaioritário
Clara Calheiros
Justiça, Verdade e História
Resumo: Pode a historiografia ajudar-nos a compreender melhor o processo de conhecimento dos factos nos processos judiciais e a inerente busca da verdade? O presente artigo analisa uma tese bastante difundida no meio jurídico sobre a similitude entre o labor do juiz e do historiador e procura demonstrar que ela se baseia num conjunto de equívocos sobre o(s) sentido(s) da verdade no direito e na história.
Palavras-chave: Justiça / Prova / História / Factos
Joaquim Freitas da Rocha
Modelos jurisdicionais tributários – uma abordagem de direito comparado
Resumo: No presente artigo, procura-se empreender um estudo comparativo, de natureza científica, entre o sistema português de justiça tributária e alguns sistemas estrangeiros que com o mesmo apresentem alguma familiaridade substantiva. Para tal, de um ponto de vista expositivo, procurar-se-á identificar alguns traços caracterizadores que permitam agrupar tais sistemas em grupos ou tipos alargados e depois ver em que grupo ou tipo o sistema português se insere. Após isso, será dado enfoque à realidade jurisdicional tributária portuguesa propriamente dita, tentando sinalizar algumas debilidades que a mesma apresenta, para, a finalizar, se apontarem possíveis soluções ou caminhos a seguir.
Palavras-chave: Tribunais / Direito comparado / Organização jurisdicional / Contencioso tributário
Jordi Nieva-Fenoll
El principio de justicia universal: una solución deficiente para la evitación de hechos repugnantes
Resumen: La «jurisdicción universal» no ha tenido el éxito esperado en materia de disuasión y punición de conductas delictivas aterradoras, lo que contrasta con la notoriedad de los hechos enjuiciados. La flexibilización de garantías procesales esenciales no ha tenido como resultado los beneficios esperados. Por añadidura, la labor desempeñada hasta ahora por el Tribunal Penal Internacional puede calificarse como decididamente mejorable.En suma, la judicialización de estos asuntos no ha sido tan positiva como se esperaba. La mejor solución habría de ser un tratado internacional de justicia universal que confiriera jurisdicción exclusiva –y no complementaria– al Tribunal Penal Internacional, así como que asegurara la plena cooperación judicial penal entre Estados al menos en estos casos. Pero ante las dificultades de dicha solución, debe abrirse la puerta a los medios de resolución alternativa de conflictos, en especial a la mediación.
Palabras clave: alternativa, imparcialidad, mediación, garantías, tribunal, penal, internacional.
José Joaquim Gomes Canotilho
Para um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público (breves notas)
Resumo: Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do status procuratoris.
Palavras-chave: Garantias de protecção judicial / Garantias processuais / Garantias de protecção primária / Garantias de protecção secundária / Status procuratoris
Miguel Teixeira de Sousa
Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil
Resumo: O artigo trata do problema do ónus de alegação e de impugnação na nova versão do Código de Processo civil. Procura-se, em especial, determinar o quantum do ónus de alegação que cabe ao autor e o quantum do ónus de impugnação que recai sobre o réu.
Palavras-chave: Processo civil/ Causa de pedir / Defesa por impugnação / Ónus das partes / Ónus de alegação / Ónus de impugnação
Mário Aroso de Almeida
Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos
Resumo: Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa. Palavras-chave: Ato administrativo / Impugnação / Contencioso administrativo / Justiça administrativa / Anulação administrativa / Caso julgado / Execução de sentenças / Inutilidade superveniente
Rui Manuel Moura Ramos
Um novo regime do divórcio internacional na União Europeia
Resumo: O presente texto apresenta criticamente o regime internacionalprivatístico do divórcio resultante da entrada em vigor dos Regulamentos 2201/2003 (relativo à competência judicial e ao reconhecimento de execução das decisões) e 1259/2010 (referente à lei aplicável), sublinhando as opções que, no plano dos conflitos de jurisdições como no dos conflitos de leis, enformam presentemente o sistema vigente em Portugal. Para o efeito, analisam-se as regras pertinentes destes textos, situando-as no plano mais geral das linhas orientadoras da construção de um direito internacional privado da União Europeia em que a aprovação daqueles actos se insere.
Palavras-chave: Divórcio / Separação judicial / Competência / Litispendência / Lei aplicável / Autonomia das partes / Reconhecimento de decisões / Execução de decisões / Regulamento Bruxelas II bis / Cooperação reforçada em matéria de divórcio / Direito Internacional Privado da União Europeia
Terão os juízes voltado ao centro do direito?
Resumo: Tensões recentes entre o legislativo e o judiciário, vividas no Brasil e na Argentina, têm trazido para primeiro plano a acomodação de diferentes princípios quanto à legitimidade de dizer o direito e a sua relação com o modelo de legitimidade política que sustenta o Estado democrático.
Embora as questões em debate sejam diferentes, em ambos os países se tem oposto a legitimidade democrática dos parlamentos a pretensões do judiciário de manter uma reserva de mecanismos de controle sobre a atividade normativa do legislativo.
Depois de 200 anos de alegada supremacia da lei – com a consequente remissão da jurisprudência (e da doutrina) para o papel de fontes apenas mediatas do direito –, eis que hoje se assiste a uma submersão do legislador como agente de regulação e se procede à identificação de um leque muito mais vasto de polos de criação ou concretização do direito, leque em que a jurisprudência (e, logo, os juízes) aparece num lugar de destaque.
Isto pode parecer paradoxal, em face da consolidação da legitimação democrática do Estado e da maior proximidade do legislativo em relação a essa fonte de legitimidade.
A que se deve esta inesperada erupção dos juízes e do seu direito no centro de um sistema político assente no princípio democrático? E que problemas de consistência do sistema de legitimação do direito pode este facto desencadear?
Palavras-chave: Justiça / Direito democrático / Democracia / Poder judiciário / Juízes / Direito contramaioritário
Clara Calheiros
Justiça, Verdade e História
Resumo: Pode a historiografia ajudar-nos a compreender melhor o processo de conhecimento dos factos nos processos judiciais e a inerente busca da verdade? O presente artigo analisa uma tese bastante difundida no meio jurídico sobre a similitude entre o labor do juiz e do historiador e procura demonstrar que ela se baseia num conjunto de equívocos sobre o(s) sentido(s) da verdade no direito e na história.
Palavras-chave: Justiça / Prova / História / Factos
Joaquim Freitas da Rocha
Modelos jurisdicionais tributários – uma abordagem de direito comparado
Resumo: No presente artigo, procura-se empreender um estudo comparativo, de natureza científica, entre o sistema português de justiça tributária e alguns sistemas estrangeiros que com o mesmo apresentem alguma familiaridade substantiva. Para tal, de um ponto de vista expositivo, procurar-se-á identificar alguns traços caracterizadores que permitam agrupar tais sistemas em grupos ou tipos alargados e depois ver em que grupo ou tipo o sistema português se insere. Após isso, será dado enfoque à realidade jurisdicional tributária portuguesa propriamente dita, tentando sinalizar algumas debilidades que a mesma apresenta, para, a finalizar, se apontarem possíveis soluções ou caminhos a seguir.
Palavras-chave: Tribunais / Direito comparado / Organização jurisdicional / Contencioso tributário
Jordi Nieva-Fenoll
El principio de justicia universal: una solución deficiente para la evitación de hechos repugnantes
Resumen: La «jurisdicción universal» no ha tenido el éxito esperado en materia de disuasión y punición de conductas delictivas aterradoras, lo que contrasta con la notoriedad de los hechos enjuiciados. La flexibilización de garantías procesales esenciales no ha tenido como resultado los beneficios esperados. Por añadidura, la labor desempeñada hasta ahora por el Tribunal Penal Internacional puede calificarse como decididamente mejorable.En suma, la judicialización de estos asuntos no ha sido tan positiva como se esperaba. La mejor solución habría de ser un tratado internacional de justicia universal que confiriera jurisdicción exclusiva –y no complementaria– al Tribunal Penal Internacional, así como que asegurara la plena cooperación judicial penal entre Estados al menos en estos casos. Pero ante las dificultades de dicha solución, debe abrirse la puerta a los medios de resolución alternativa de conflictos, en especial a la mediación.
Palabras clave: alternativa, imparcialidad, mediación, garantías, tribunal, penal, internacional.
José Joaquim Gomes Canotilho
Para um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público (breves notas)
Resumo: Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do status procuratoris.
Palavras-chave: Garantias de protecção judicial / Garantias processuais / Garantias de protecção primária / Garantias de protecção secundária / Status procuratoris
Miguel Teixeira de Sousa
Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil
Resumo: O artigo trata do problema do ónus de alegação e de impugnação na nova versão do Código de Processo civil. Procura-se, em especial, determinar o quantum do ónus de alegação que cabe ao autor e o quantum do ónus de impugnação que recai sobre o réu.
Palavras-chave: Processo civil/ Causa de pedir / Defesa por impugnação / Ónus das partes / Ónus de alegação / Ónus de impugnação
Mário Aroso de Almeida
Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos
Resumo: Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa. Palavras-chave: Ato administrativo / Impugnação / Contencioso administrativo / Justiça administrativa / Anulação administrativa / Caso julgado / Execução de sentenças / Inutilidade superveniente
Rui Manuel Moura Ramos
Um novo regime do divórcio internacional na União Europeia
Resumo: O presente texto apresenta criticamente o regime internacionalprivatístico do divórcio resultante da entrada em vigor dos Regulamentos 2201/2003 (relativo à competência judicial e ao reconhecimento de execução das decisões) e 1259/2010 (referente à lei aplicável), sublinhando as opções que, no plano dos conflitos de jurisdições como no dos conflitos de leis, enformam presentemente o sistema vigente em Portugal. Para o efeito, analisam-se as regras pertinentes destes textos, situando-as no plano mais geral das linhas orientadoras da construção de um direito internacional privado da União Europeia em que a aprovação daqueles actos se insere.
Palavras-chave: Divórcio / Separação judicial / Competência / Litispendência / Lei aplicável / Autonomia das partes / Reconhecimento de decisões / Execução de decisões / Regulamento Bruxelas II bis / Cooperação reforçada em matéria de divórcio / Direito Internacional Privado da União Europeia