A proposta de Ronald Dworkin para uma interpretação construtiva do Direito
Flávio Quinaud Pedron
Resumo: O presente texto tem como objetivo reconstruir a proposta hermenêutica trazida por Dworkin em sua obra O Império do Direito, a fim de demonstrar como ela se mostra mais adequada que as concepções convencionalistas (positivistas) e pragmáticas (realismo) sobre o Direito. O ponto principal do argumento de Dworkin é a crítica à discricionariedade judicial, afirmando, para tanto, a necessidade de se observar a integridade do Direito.
Palavras-chave: Hermenêutica jurídica / Direito como integridade / Discricionariedade judicial.
Intervenções na saúde pública de sociedades pós-conflito sob uma perspectiva dos direitos humanos
Nadejda Marques
Resumo: Frequentemente, são implementadas em sociedades em transição pós-conflito intervenções em saúde pública através de campanhas de vacinação em massa. Essas campanhas são fundamentais e indispensáveis em uma situação de emergência para prevenir que doenças evitáveis como o sarampo, o tétano, a difteria e a pólio se alastrem entre as crianças e os mais vulneráveis. No entanto, observa-se que recentemente essas campanhas de vacinação apresentam apenas um êxito limitado em termos da condição de saúde geral dessas sociedades e, as vezes, são contraproducentes no esforço de viabilizar um sistema de saúde pública de qualidade durante o período de transição pós-conflito. Para entender porque isso ocorre é necessário compreender como, por um lado, a noção de saúde pública se converte em um direito humano e, por outro lado, como seu desenvolvimento não é progressivo no sentido darwiniano e avança através de choques, conflitos e negociações de poder dentro de uma sociedade e desta com seu exterior.
Palavras-chave: Saúde pública / Direitos humanos / Sociedades pós-conflito
Concursos televisivos e obrigações naturais – Breves notas a partir da ponderação judicativa do Supremo Tribunal de Justiça
Mafalda Miranda Barbosa
Resumo: O contrato de jogo e aposta conhece um regime diversificado no ordenamento jurídico português, podendo, quando lícito, ser fonte de obrigações naturais ou obrigações civis. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça não se tem mostrado unânime no que toca à qualificação da modalidade das obrigações desencadeadas por concursos televisivos, sendo certo, porém, que os considera como afins aos jogos de fortuna e azar, previstos no DL n.º 422/89, de 2/12. Nessa medida, considerou-se importante olhar para o fundamento das obrigações naturais e para a ratio do regime previsto nos arts. 1245.º e segs. do Código Civil, de modo a encontrar um critério suficientemente seguro que nos permita dizer se os deveres decorrentes da participação nos referidos concursos são ou não judicialmente exigíveis.
Palavras-chave: Obrigações naturais / Obrigações civis / Concursos televisivos / Jogo e aposta
A lei básica e o regime jurídico das terras na Região Administrativa Especial de Macau
Paulo Cardinal
Resumo: O artigo, depois de uma introdução contextualizante do tema e dos propósitos originais do texto, procede a uma análise dos vários preceitos da Constituição lato sensu de Macau – Lei Básica – que de uma forma mais imediata impactam com a temática dos direitos fundiários e direito de propriedade privada no contexto da nova Lei de Terras de Macau. Destarte são analisados esses preceitos constitucionais como os arts. 6.º, 7.º ou 103.º da lei maior de Macau. Posteriormente, procede-se à análise e confronto de meia dúzia de preceitos da nova Lei de Terras vis-à-vis a Lei Básica e a sua conformidade ou desconformidade com aquela.
Palavras-chave: Lei Básica / Macau / Terras / Constitucionalidade
A função da marca
Hans-Georg Koppensteiner
Resumo: A análise das funções da marca no âmbito do direito comunitário (Directiva e Regulamento) – que apenas se podem extrair indutivamente dos textos legais – tem importantes consequências a nível teórico bem como a nível prático. Neste trabalho é demonstrado que nem todas as chamadas funções económicas assumem relevância jurídica. Para as marcas “não conhecidas”, somente a função de indicação de origem e (indirectamente) a função de garantia de qualidade merecem protecção jurídica. Os contra-argumentos, incluindo as tendências recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça, são discutidos e refutados. Neste âmbito impõe-se uma distinção entre as infracções horizontais e verticais da marca.
Palavras-chave: Marca / Funções económicas e jurídicas / Função distintiva / Função de indicação de proveniência / Função de garantia de qualidade / Directiva e Regulamento sobre marcas / Natureza do art. 6.º da Directiva / Princípio do esgotamento da marca / Marca e grupos de empresas / Alienação da marca / Infracções horizontais e verticais / Acordãos L'Oreal/Bellure e Dior/Evora
O princípio do non-refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado no contexto do direito da União Europeia: o caso B e D
Ana Quintas
Resumo: Impõe-se já, no âmbito académico, o estudo e a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ferramenta essencial no sistema internacional de tomada de decisão e harmonização da interpretação nacional com a legislação da União. Ora, também no campo do direito dos refugiados, a União Europeia tem o seu papel legislador. Neste sentido, o acórdão B e D, do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos processos apensados C-57/09 e C-101/09, nos quais, está em causa a aplicação das cláusulas de exclusão da Directiva e o seu equilíbrio com o princípio do non-refoulement, demonstra o campo específico do presente artigo, através dos quais se pretende extrapolar como deve ser feito o equilíbrio, a ligação, entre os interesses de ordem pública ao nível da União Europeia, com aqueles de protecção de um requerente de asilo, face à proibição de refoulement.
Efetivamente, o caso em apreço é uma demonstração da aplicação do direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a sua aplicação na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da União Europeia, bem como demonstra como é possível defender e aplicar jurídica e jurisdicionalmente o Direito de dois ordenamentos jurídicos diferentes e com intuitos legislativos diversos: por um lado, a Convenção de Genebra de 1951 e o seu intuito puramente humanitário, e, por outro lado, a Directiva 2004/83/CE com o seu intuito regulatório e processualista do estatuto de refugiado e protecção subsidiária dos requerentes de asilo de Estados terceiros à União Europeia.
Como tal, verificar-se-á que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tornou num marco importante na jurisprudência do direito dos refugiados, tanto ao nível da União Europeia como a nível internacional, apresentando-se como o árbitro final quanto ao conteúdo e extensão das cláusulas de exclusão e a sua conexão com o princípio do non-refoulement.
Palavras-chave: Asilo / Refugiados / Tribunal de Justiça da União Europeia / Princípio do non-refoulement / Cláusulas de exclusão / Lei do Asilo / Constituição da República Portuguesa
Onus probandi: uma breve análise da distribuição estática e dinâmica do ônus da prova e a incidência nos sistemas processuais civis português e brasileiro
Carolina Cristina Miotto
Resumo: Este trabalho pretende analisar a prova como um instrumento do processo, que é o instituto legalmente constituído para que as partes resolvam seus conflitos perante o Estado. Vislumbrar-se-á a prova como meio, à disposição das partes, regulado pela lei, destinado a convencer o juiz da validade de proposições controversas. Apresentar-se-á a prova como ônus para as partes, tratando-a como um encargo, e considerando-a como regra de julgamento. Serão indicadas as diferentes formas de distribuição do ônus da prova entre as partes processuais, notadamente a distribuição estática, cuja principal característica é a rigidez, e a distribuição dinâmica, que tem como característica a flexibilidade. A análise dos modelos de distribuição do ônus da prova visará a percepção de acontecimentos processuais, bem como estudar os possíveis aprimoramentos legislativos. Serão indicados, nos ordenamentos português e brasileiro, os modelos de distribuição do ônus da prova adotados. Abordar-se-á a inversão do ônus da prova. Serão indicadas, também, as alterações legislativas relativas à matéria probatória nos países em análise. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Palavras-chave: Processo civil / Ônus da prova / Distribuição estática / Distribuição dinâmica / Portugal / Brasil
Flávio Quinaud Pedron
Resumo: O presente texto tem como objetivo reconstruir a proposta hermenêutica trazida por Dworkin em sua obra O Império do Direito, a fim de demonstrar como ela se mostra mais adequada que as concepções convencionalistas (positivistas) e pragmáticas (realismo) sobre o Direito. O ponto principal do argumento de Dworkin é a crítica à discricionariedade judicial, afirmando, para tanto, a necessidade de se observar a integridade do Direito.
Palavras-chave: Hermenêutica jurídica / Direito como integridade / Discricionariedade judicial.
Intervenções na saúde pública de sociedades pós-conflito sob uma perspectiva dos direitos humanos
Nadejda Marques
Resumo: Frequentemente, são implementadas em sociedades em transição pós-conflito intervenções em saúde pública através de campanhas de vacinação em massa. Essas campanhas são fundamentais e indispensáveis em uma situação de emergência para prevenir que doenças evitáveis como o sarampo, o tétano, a difteria e a pólio se alastrem entre as crianças e os mais vulneráveis. No entanto, observa-se que recentemente essas campanhas de vacinação apresentam apenas um êxito limitado em termos da condição de saúde geral dessas sociedades e, as vezes, são contraproducentes no esforço de viabilizar um sistema de saúde pública de qualidade durante o período de transição pós-conflito. Para entender porque isso ocorre é necessário compreender como, por um lado, a noção de saúde pública se converte em um direito humano e, por outro lado, como seu desenvolvimento não é progressivo no sentido darwiniano e avança através de choques, conflitos e negociações de poder dentro de uma sociedade e desta com seu exterior.
Palavras-chave: Saúde pública / Direitos humanos / Sociedades pós-conflito
Concursos televisivos e obrigações naturais – Breves notas a partir da ponderação judicativa do Supremo Tribunal de Justiça
Mafalda Miranda Barbosa
Resumo: O contrato de jogo e aposta conhece um regime diversificado no ordenamento jurídico português, podendo, quando lícito, ser fonte de obrigações naturais ou obrigações civis. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça não se tem mostrado unânime no que toca à qualificação da modalidade das obrigações desencadeadas por concursos televisivos, sendo certo, porém, que os considera como afins aos jogos de fortuna e azar, previstos no DL n.º 422/89, de 2/12. Nessa medida, considerou-se importante olhar para o fundamento das obrigações naturais e para a ratio do regime previsto nos arts. 1245.º e segs. do Código Civil, de modo a encontrar um critério suficientemente seguro que nos permita dizer se os deveres decorrentes da participação nos referidos concursos são ou não judicialmente exigíveis.
Palavras-chave: Obrigações naturais / Obrigações civis / Concursos televisivos / Jogo e aposta
A lei básica e o regime jurídico das terras na Região Administrativa Especial de Macau
Paulo Cardinal
Resumo: O artigo, depois de uma introdução contextualizante do tema e dos propósitos originais do texto, procede a uma análise dos vários preceitos da Constituição lato sensu de Macau – Lei Básica – que de uma forma mais imediata impactam com a temática dos direitos fundiários e direito de propriedade privada no contexto da nova Lei de Terras de Macau. Destarte são analisados esses preceitos constitucionais como os arts. 6.º, 7.º ou 103.º da lei maior de Macau. Posteriormente, procede-se à análise e confronto de meia dúzia de preceitos da nova Lei de Terras vis-à-vis a Lei Básica e a sua conformidade ou desconformidade com aquela.
Palavras-chave: Lei Básica / Macau / Terras / Constitucionalidade
A função da marca
Hans-Georg Koppensteiner
Resumo: A análise das funções da marca no âmbito do direito comunitário (Directiva e Regulamento) – que apenas se podem extrair indutivamente dos textos legais – tem importantes consequências a nível teórico bem como a nível prático. Neste trabalho é demonstrado que nem todas as chamadas funções económicas assumem relevância jurídica. Para as marcas “não conhecidas”, somente a função de indicação de origem e (indirectamente) a função de garantia de qualidade merecem protecção jurídica. Os contra-argumentos, incluindo as tendências recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça, são discutidos e refutados. Neste âmbito impõe-se uma distinção entre as infracções horizontais e verticais da marca.
Palavras-chave: Marca / Funções económicas e jurídicas / Função distintiva / Função de indicação de proveniência / Função de garantia de qualidade / Directiva e Regulamento sobre marcas / Natureza do art. 6.º da Directiva / Princípio do esgotamento da marca / Marca e grupos de empresas / Alienação da marca / Infracções horizontais e verticais / Acordãos L'Oreal/Bellure e Dior/Evora
O princípio do non-refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado no contexto do direito da União Europeia: o caso B e D
Ana Quintas
Resumo: Impõe-se já, no âmbito académico, o estudo e a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ferramenta essencial no sistema internacional de tomada de decisão e harmonização da interpretação nacional com a legislação da União. Ora, também no campo do direito dos refugiados, a União Europeia tem o seu papel legislador. Neste sentido, o acórdão B e D, do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos processos apensados C-57/09 e C-101/09, nos quais, está em causa a aplicação das cláusulas de exclusão da Directiva e o seu equilíbrio com o princípio do non-refoulement, demonstra o campo específico do presente artigo, através dos quais se pretende extrapolar como deve ser feito o equilíbrio, a ligação, entre os interesses de ordem pública ao nível da União Europeia, com aqueles de protecção de um requerente de asilo, face à proibição de refoulement.
Efetivamente, o caso em apreço é uma demonstração da aplicação do direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a sua aplicação na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da União Europeia, bem como demonstra como é possível defender e aplicar jurídica e jurisdicionalmente o Direito de dois ordenamentos jurídicos diferentes e com intuitos legislativos diversos: por um lado, a Convenção de Genebra de 1951 e o seu intuito puramente humanitário, e, por outro lado, a Directiva 2004/83/CE com o seu intuito regulatório e processualista do estatuto de refugiado e protecção subsidiária dos requerentes de asilo de Estados terceiros à União Europeia.
Como tal, verificar-se-á que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tornou num marco importante na jurisprudência do direito dos refugiados, tanto ao nível da União Europeia como a nível internacional, apresentando-se como o árbitro final quanto ao conteúdo e extensão das cláusulas de exclusão e a sua conexão com o princípio do non-refoulement.
Palavras-chave: Asilo / Refugiados / Tribunal de Justiça da União Europeia / Princípio do non-refoulement / Cláusulas de exclusão / Lei do Asilo / Constituição da República Portuguesa
Onus probandi: uma breve análise da distribuição estática e dinâmica do ônus da prova e a incidência nos sistemas processuais civis português e brasileiro
Carolina Cristina Miotto
Resumo: Este trabalho pretende analisar a prova como um instrumento do processo, que é o instituto legalmente constituído para que as partes resolvam seus conflitos perante o Estado. Vislumbrar-se-á a prova como meio, à disposição das partes, regulado pela lei, destinado a convencer o juiz da validade de proposições controversas. Apresentar-se-á a prova como ônus para as partes, tratando-a como um encargo, e considerando-a como regra de julgamento. Serão indicadas as diferentes formas de distribuição do ônus da prova entre as partes processuais, notadamente a distribuição estática, cuja principal característica é a rigidez, e a distribuição dinâmica, que tem como característica a flexibilidade. A análise dos modelos de distribuição do ônus da prova visará a percepção de acontecimentos processuais, bem como estudar os possíveis aprimoramentos legislativos. Serão indicados, nos ordenamentos português e brasileiro, os modelos de distribuição do ônus da prova adotados. Abordar-se-á a inversão do ônus da prova. Serão indicadas, também, as alterações legislativas relativas à matéria probatória nos países em análise. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Palavras-chave: Processo civil / Ônus da prova / Distribuição estática / Distribuição dinâmica / Portugal / Brasil