Pode ainda haver Justiça no contexto actual da sociedade de crise e austeridade?
António Martins
Resumo: Considerando que a realidade social actual, de profunda crise económica e financeira, não deixará de ter reflexos e impactos na Justiça, procura-se percepcionar em que medida é que os efeitos daquela realidade e os valores e o discurso típicos da crise e da austeridade se poderão vir a reflectir quer na argumentação jurídica quer na decisão dos casos submetidos à decisão jurisdicional dos tribunais, no âmbito do direito privado.
Essa percepção procurará ser feita a partir da análise de decisões judiciais, por forma a perceber como é que os tribunais têm aplicado o Direito e realizado a Justiça, considerando o constrangimento, a redução, mesmo ablação, dos direitos que têm estado associados à crise e à austeridade.
Procurar-se-á depois justificar que, especialmente no actual contexto social e económico, não só pode haver ainda Justiça como o posicionamento dos tribunais tem de ser o de se assumirem como garantes e realizadores da Justiça, porque é essa a sua função e será essa a melhor forma de credibilização e de legitimação dos tribunais.
Palavras-chave: Justiça / Crise económica e financeira / Austeridade / Função jurisdicional / Credibilização e legitimação dos tribunais / Juízes
Poderá a Justiça ser um desígnio nacional?
José Mouraz Lopes
Resumo: Partindo-se da identificação dos problemas que atravessam hoje os sistemas de justiça nos países democráticos, bem como de uma análise crítica das respostas que têm sido procuradas para os resolver, identificam-se e desenvolvem-se quatro tópicos fundamentais (transparência, organização, prestação de contas e confiança) sobre os quais pode ser construído um consenso nacional em torno da justiça.
Palavras-chave: Justiça / Democracia / Consenso
A modernização da execução das penas na Holanda
Irene Sagel-Grande
Resumo: Com o objectivo de reduzir a reincidência dos que cumpriram pena de prisão e de tornar a Holanda um país mais seguro foi delineado um sistema de execução de penas que tem por base o programa Modernização da execução das penas na Holanda. Este programa define um processo que tem em conta cada pessoa em concreto, analisando a sua vida até ao momento da detenção e a fase de execução da pena e perspectivando o seu futuro, para o que se torna necessário que o recluso assuma um certo grau de responsabilidade que o prepare para a reintegração na sociedade. Por outro lado, este programa só pode ser bem sucedido se não se limitar estritamente à execução da pena, mas proporcionar o envolvimento de diferentes entidades na reintegração dos reclusos. Esta reintegração deve ser faseada, proporcionando-lhe, se a isso não houver obstáculo, saídas autorizadas na fase final da pena. Este artigo aborda este novo sistema de execução das penas, focando as suas diferentes dimensões.
Palavras-chave: Execução de penas / Redução da reincidência / Responsabilização dos reclusos / Programas de auxílio / Reintegração dos reclusos
Sobre o conceito do poder, da política e do regime político
Wladimir Brito
Resumo: Neste artigo fazemos a análise – sucinta é certo – da Teoria do Poder, da Política e do Regime Político com vista a esclarecer o conceito de Poder, de Política, bem como o do Regime Político e o recorte dos tipos e formas de regime, oferecendo-se um critério de determinação do tipo de regime que nos parece pertinente para a compreensão do Regime Político. Por outro lado, procura-se também aqui revelar a articulação entre Poder, Política e Regime Político e os efeitos dela na construção dos Tipos e das Formas de Regime e definir o espaço e recortar dentro dele os campos das práticas sociais e políticas – cena social e cena política – em que se desenvolve a luta pelo poder.
Todo este exercício é feito no quadro do tipo capitalista de Estado e das várias formas que este tipo tem suportado ao longo da sua existência.
Palavras-chave: Poder / Política / Regime político / Tipo e forma de regime / Cena política
El divorcio en Portugal y España. Últimas reformas
Inmaculada García Presas
Resumen: La regulación del divorcio se fue adaptando a los distintos cambios sociales. En este trabajo se aborda el tratamiento del divorcio tanto en el ordenamiento jurídico portugués como en el español, haciéndose especial hincapié en las reformas más recientes que se producen, en Portugal, por la Ley 61/2008, de 31 de octubre, y, en España, por la Ley 15/2015, de 2 de julio, de la Jurisdicción Voluntaria.
Si bien existen coincidencias entre la legislación portuguesa y española también hay considerables diferencias entre ambas regulaciones del divorcio. A las similitudes y discrepancias más relevantes se hace alusión en este trabajo.
Palabras-clave: Divorcio / Culpa / Conservador del Registro Civil / Notario / Juez / Abogado / Secretario judicial / Responsabilidad parental / Patria potestad / Mediación familiar
O arrendatário invisível – A comunicabilidade do direito ao cônjuge do arrendatário no arrendamento para habitação
Maria Olinda Garcia
Resumo: O art. 1068.º do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, consagrou a regra da comunicabilidade do direito do arrendatário ao seu cônjuge, segundo o regime de bens, e independentemente de o locador ter conhecimento da produção desse efeito jurídico. O âmbito de aplicação desta norma não tem sido pacífico, nem doutrinalmente nem jurisprudencialmente.
Por outro lado, a lei não disciplina de modo específico o exercício do direito cuja contitularidade resulta daquela norma. As soluções para os inerentes problemas de regime dependerão, em parte, do facto de o imóvel arrendado ter ou não o estatuto de casa de morada de família. No presente artigo, depois de revisitadas as principais questões colocadas pela comunicabilidade do direito, no plano da lei vigente, formulam-se algumas interrogações sobre o âmbito que esta figura deveria ter de iure constituendo.
Palavras-chave: Arrendamento para habitação / Comunicabilidade do direito / Coarrendamento / Cônjuge do arrendatário / Casa de morada de família
O novo regime jurídico da marca da União Europeia
Maria Miguel Carvalho
Resumo: Volvidos mais de vinte anos sobre a aprovação do Regulamento (CE) n.º 40/94, de 20/12/1993, sobre a marca comunitária, e não obstante a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009, sobre a marca comunitária, que revogou o primeiro, sentia-se necessidade de uma reforma, para tornar o sistema de registo mais acessível e eficiente para as empresas, reduzindo os custos e a complexidade e aumentando a celeridade e a segurança jurídica.
Tal veio a suceder com a aprovação do Regulamento (UE) n.º 2015/2424 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16/12/2015.
Este Regulamento constitui – a par da Diretiva (UE) n.º 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/2016 – a maior e mais importante alteração ao sistema europeu de marcas, tendo modificado, significativamente, o Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009.
O presente estudo versa sobre o novo regime jurídico estabelecido relativamente à marca, agora intitulada, da União Europeia.
Palavras-chave: Marca da União Europeia / Regulamento da Marca da União Europeia / Direito de Marcas
A Patente Europeia com Efeito Unitário: análise ao Regulamento (UE) n.º 1257/2012
João Carlos Casulo
Resumo: O espírito inventivo caracteriza e distingue o ser humano das demais espécies desde a sua origem. Num mercado cada vez mais competitivo nos campos da inovação, urge que os utilizadores do sistema europeu de patentes possuam mecanismos que facilitem o acesso aos seus direitos, de forma eficaz e simplificada. O novo “pacote legislativo” relativo à patente europeia com efeito unitário assinala quatro décadas de contínuo esforço neste sentido. O presente artigo procura, na sua essência, analisar o Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12/2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção unitária de patentes.
Palavras-chave: Patente Europeia com Efeito Unitário / Regulamento (UE) n.º 1257/2012 / Efeito unitário / Base legal / Direito de propriedade / Disposições financeiras
António Martins
Resumo: Considerando que a realidade social actual, de profunda crise económica e financeira, não deixará de ter reflexos e impactos na Justiça, procura-se percepcionar em que medida é que os efeitos daquela realidade e os valores e o discurso típicos da crise e da austeridade se poderão vir a reflectir quer na argumentação jurídica quer na decisão dos casos submetidos à decisão jurisdicional dos tribunais, no âmbito do direito privado.
Essa percepção procurará ser feita a partir da análise de decisões judiciais, por forma a perceber como é que os tribunais têm aplicado o Direito e realizado a Justiça, considerando o constrangimento, a redução, mesmo ablação, dos direitos que têm estado associados à crise e à austeridade.
Procurar-se-á depois justificar que, especialmente no actual contexto social e económico, não só pode haver ainda Justiça como o posicionamento dos tribunais tem de ser o de se assumirem como garantes e realizadores da Justiça, porque é essa a sua função e será essa a melhor forma de credibilização e de legitimação dos tribunais.
Palavras-chave: Justiça / Crise económica e financeira / Austeridade / Função jurisdicional / Credibilização e legitimação dos tribunais / Juízes
Poderá a Justiça ser um desígnio nacional?
José Mouraz Lopes
Resumo: Partindo-se da identificação dos problemas que atravessam hoje os sistemas de justiça nos países democráticos, bem como de uma análise crítica das respostas que têm sido procuradas para os resolver, identificam-se e desenvolvem-se quatro tópicos fundamentais (transparência, organização, prestação de contas e confiança) sobre os quais pode ser construído um consenso nacional em torno da justiça.
Palavras-chave: Justiça / Democracia / Consenso
A modernização da execução das penas na Holanda
Irene Sagel-Grande
Resumo: Com o objectivo de reduzir a reincidência dos que cumpriram pena de prisão e de tornar a Holanda um país mais seguro foi delineado um sistema de execução de penas que tem por base o programa Modernização da execução das penas na Holanda. Este programa define um processo que tem em conta cada pessoa em concreto, analisando a sua vida até ao momento da detenção e a fase de execução da pena e perspectivando o seu futuro, para o que se torna necessário que o recluso assuma um certo grau de responsabilidade que o prepare para a reintegração na sociedade. Por outro lado, este programa só pode ser bem sucedido se não se limitar estritamente à execução da pena, mas proporcionar o envolvimento de diferentes entidades na reintegração dos reclusos. Esta reintegração deve ser faseada, proporcionando-lhe, se a isso não houver obstáculo, saídas autorizadas na fase final da pena. Este artigo aborda este novo sistema de execução das penas, focando as suas diferentes dimensões.
Palavras-chave: Execução de penas / Redução da reincidência / Responsabilização dos reclusos / Programas de auxílio / Reintegração dos reclusos
Sobre o conceito do poder, da política e do regime político
Wladimir Brito
Resumo: Neste artigo fazemos a análise – sucinta é certo – da Teoria do Poder, da Política e do Regime Político com vista a esclarecer o conceito de Poder, de Política, bem como o do Regime Político e o recorte dos tipos e formas de regime, oferecendo-se um critério de determinação do tipo de regime que nos parece pertinente para a compreensão do Regime Político. Por outro lado, procura-se também aqui revelar a articulação entre Poder, Política e Regime Político e os efeitos dela na construção dos Tipos e das Formas de Regime e definir o espaço e recortar dentro dele os campos das práticas sociais e políticas – cena social e cena política – em que se desenvolve a luta pelo poder.
Todo este exercício é feito no quadro do tipo capitalista de Estado e das várias formas que este tipo tem suportado ao longo da sua existência.
Palavras-chave: Poder / Política / Regime político / Tipo e forma de regime / Cena política
El divorcio en Portugal y España. Últimas reformas
Inmaculada García Presas
Resumen: La regulación del divorcio se fue adaptando a los distintos cambios sociales. En este trabajo se aborda el tratamiento del divorcio tanto en el ordenamiento jurídico portugués como en el español, haciéndose especial hincapié en las reformas más recientes que se producen, en Portugal, por la Ley 61/2008, de 31 de octubre, y, en España, por la Ley 15/2015, de 2 de julio, de la Jurisdicción Voluntaria.
Si bien existen coincidencias entre la legislación portuguesa y española también hay considerables diferencias entre ambas regulaciones del divorcio. A las similitudes y discrepancias más relevantes se hace alusión en este trabajo.
Palabras-clave: Divorcio / Culpa / Conservador del Registro Civil / Notario / Juez / Abogado / Secretario judicial / Responsabilidad parental / Patria potestad / Mediación familiar
O arrendatário invisível – A comunicabilidade do direito ao cônjuge do arrendatário no arrendamento para habitação
Maria Olinda Garcia
Resumo: O art. 1068.º do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, consagrou a regra da comunicabilidade do direito do arrendatário ao seu cônjuge, segundo o regime de bens, e independentemente de o locador ter conhecimento da produção desse efeito jurídico. O âmbito de aplicação desta norma não tem sido pacífico, nem doutrinalmente nem jurisprudencialmente.
Por outro lado, a lei não disciplina de modo específico o exercício do direito cuja contitularidade resulta daquela norma. As soluções para os inerentes problemas de regime dependerão, em parte, do facto de o imóvel arrendado ter ou não o estatuto de casa de morada de família. No presente artigo, depois de revisitadas as principais questões colocadas pela comunicabilidade do direito, no plano da lei vigente, formulam-se algumas interrogações sobre o âmbito que esta figura deveria ter de iure constituendo.
Palavras-chave: Arrendamento para habitação / Comunicabilidade do direito / Coarrendamento / Cônjuge do arrendatário / Casa de morada de família
O novo regime jurídico da marca da União Europeia
Maria Miguel Carvalho
Resumo: Volvidos mais de vinte anos sobre a aprovação do Regulamento (CE) n.º 40/94, de 20/12/1993, sobre a marca comunitária, e não obstante a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009, sobre a marca comunitária, que revogou o primeiro, sentia-se necessidade de uma reforma, para tornar o sistema de registo mais acessível e eficiente para as empresas, reduzindo os custos e a complexidade e aumentando a celeridade e a segurança jurídica.
Tal veio a suceder com a aprovação do Regulamento (UE) n.º 2015/2424 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16/12/2015.
Este Regulamento constitui – a par da Diretiva (UE) n.º 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/2016 – a maior e mais importante alteração ao sistema europeu de marcas, tendo modificado, significativamente, o Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26/2/2009.
O presente estudo versa sobre o novo regime jurídico estabelecido relativamente à marca, agora intitulada, da União Europeia.
Palavras-chave: Marca da União Europeia / Regulamento da Marca da União Europeia / Direito de Marcas
A Patente Europeia com Efeito Unitário: análise ao Regulamento (UE) n.º 1257/2012
João Carlos Casulo
Resumo: O espírito inventivo caracteriza e distingue o ser humano das demais espécies desde a sua origem. Num mercado cada vez mais competitivo nos campos da inovação, urge que os utilizadores do sistema europeu de patentes possuam mecanismos que facilitem o acesso aos seus direitos, de forma eficaz e simplificada. O novo “pacote legislativo” relativo à patente europeia com efeito unitário assinala quatro décadas de contínuo esforço neste sentido. O presente artigo procura, na sua essência, analisar o Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/12/2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção unitária de patentes.
Palavras-chave: Patente Europeia com Efeito Unitário / Regulamento (UE) n.º 1257/2012 / Efeito unitário / Base legal / Direito de propriedade / Disposições financeiras