SCIENTIA IVRIDICA
Tomo LXVII - N.º 348 – Setembro/Dezembro de 2018
A propósito do contrato de jogo e aposta e do crédito para jogo e aposta em casino no espaço lusófono
Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente artigo doutrinal tem como escopo primacial a análise, de uma perspectiva estática, do contrato de jogo e aposta no espaço lusófono, bem como do regime jurídico de crédito para jogo vigente na Região Administrativa Especial de Macau. Por outro lado, traçam-se, de uma perspectiva dinâmica e prospectiva, linhas doutrinais de iure condendo relativamente a ambos os institutos jurídicos.
Palavras-chave: Contrato de jogo e aposta / Crédito para jogo em casino / Teoria das esferas de risco / Critério da inevitabilidade do resultado final / “Casino marker” / Título de crédito com função de garantia
Direitos do consumidor em caso de desconformidade da coisa com o contrato: alternatividade vs hierarquia
Filipa Moreira Azevedo
Resumo: O presente artigo tem como primordial desiderato diagnosticar as questões problemáticas suscitadas pela desconformidade da coisa com o contrato e, por via disso, analisar os direitos do consumidor à reparação da coisa, à substituição da coisa, à redução de preço ou à resolução do contrato, fundamentalmente, a sua organização numa escala hierárquica ou alternativa quer na Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/5/1999, quer no DL n.º 67/2003, de 8/4.
Palavras-chave: Consumidor / Conformidade da coisa / Desconformidade da coisa / Abuso de direito / Alternatividade / Hierarquia
Prova pericial científica: análise comparada dos regimes jurídicos de Portugal e dos EUA
Maria João Lourenço
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico da prova pericial científica nos processos de natureza criminal no ordenamento jurídico português e norte-americano. Recorrendo ao estudo comparativo entre estes dois modelos, concluímos que os mesmos, partindo de diferentes conceções para a sua produção, chegam a diferentes resultados valorativos na sua apreciação pelo Tribunal. Analisando os méritos e implicações de cada um destes regimes, julgamos que os mesmos poderão dar ensejo a uma nova forma de pensar a produção e a valoração da prova pericial, tanto mais que atualmente assistimos a uma mitigação e consequente aproximação dos regimes.
Palavras-chave: Prova pericial / Prova científica / Juízo científico / Expert testimony / Expert evidence / Junk science / Doutrinas Daubert e Frye / Federal Rules of Evidence
Direito, Liberdade, Arte Reflexões sobre Direito, Arte e Censuras em Tempos Crepusculares Paulo Ferreira da Cunha
Resumo: Num trabalho que será certamente inédito na doutrina jurídica (mesmo na interdisciplinar), o Autor parte de quadros seus para desenvolver doutrina juspolítica (preliminar), a propósito da liberdade de expressão artística como um Direito Humano, num tempo de sérias ameaças à criação e sua divulgação e de retrocesso civilizacional, a que o Direito não pode estar alheio.
Palavras-chave: Direito & Arte / Arte / Direito / Direitos humanos / Censura / Liberdade artística / Liberdade de expressão
Entre a “resposta correta” e a discricionariedade racionalmente controlada: ensaio sobre a discricionariedade judicial em Hart e Dworkin
Stephan Doering Darcie
Resumo: O presente texto, redigido na forma de ensaio, consiste em uma análise do debate teórico existente entre HART e DWORKIN sobre o tema da discricionariedade. De forma didática, expõe-se o que tais Autores entendem por discricionariedade, bem como se haveria ou não, na perspectiva desses Autores, discricionariedade nas decisões judiciais. Fundamentalmente, pretende-se averiguar de que forma suas respectivas teorias admitem eventual controle de correção nas decisões judiciais. As divergências teóricas que separam HART e DWORKIN quanto ao tema da discricionariedade são estratégicas para a compreensão de suas respectivas visões e teorias do Direito. Conclui-se, no ensaio, que os Autores comungam de algumas preocupações centrais, em especial a percepção de que o decisionismo não é salutar, buscando, cada um à sua maneira, e partindo de diferentes premissas teóricas, apresentar formas de exercer controle sobre o processo de tomada de decisão.
Palavras-chave: Discricionariedade / Debate HART-DWORKIN / Positivismo / Racionalidade / Objetividade
As marcas tradicionais e o problema do princípio da especialidade
Salomão António Muressama Viagem
Resumo: As marcas tradicionais continuam a ser o rosto das marcas e do respectivo Direito (de Marcas). Porém, um delicado problema (resulta da crescente degeneração do “princípio da especialidade”, tradicionalmente usado como o principal fundamento de protecção das marcas tradicionais) tem ocupado cada vez mais espaço no domínio da sua tutela. A doutrina e a jurisprudência clássicas consolidaram a ideia de que a violação do princípio da especialidade decorrente do registo de uma marca idêntica ou semelhante a anteriormente registada na mesma classe acarreta junto do público interessado ou conhecedor da marca em causa um risco de confusão. Hoje, com o surgimento das “marcas fortes” que são as de alto renome e notoriamente conhecidas, variantes das marcas tradicionais, o conceito de identidade e semelhança de marcas foi relativizado a ponto de a protecção de uma marca se fazer ilimitadamente isto é, além do princípio da especialidade. Neste trabalho, trouxemos a lume [à luz do Direito de Marcas moçambicano (mormente a disposição atinente às marcas de prestígio) comparado com o da União Europeia], uma vez mais esta problemática para alertar a jurisprudência moçambicana em matéria de marcas (uma vez dado que parece de um modo geral continuar a privilegiar a solução dos casos com base no princípio da especialidade) o rumo que o Direito de Marcas está a tomar actualmente.
Palavras-chave: Marcas tradicionais / Tutela / Princípio da especialidade / Degeneração deste princípio
El test europeo de motivos comerciales aplicado a los precios de transferencia
José Manuel Calderón Carrero
Resumo: Este trabajo analiza la sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE), de 31 de mayo de 2018 (proc. C-382/16, Hornbach-Baumarkt AG/Finanzamt Landau), que aborda la compatibilidad con el Derecho de la Unión Europea de la normativa de precios de transferencia de los Estados miembros. En particular, se examina en qué medida la administración tributaria de un Estado miembro puede realizar un ajuste positivo en la base imponible de una matriz en relación con la emisión, sin mediar remuneración, de “comfort letters” o “cartas de intenciones o de patrocinio” otorgando garantías financieras en relación con la concesión de préstamos por parte de una entidad financiera a favor de filiales extranjeras de la referida matriz. El TJUE confirma la aplicación a nivel europeo del “test de motivos comerciales” como mecanismo que permite excluir la aplicación de tales ajustes o correcciones de la base imnible, y cómo éstos incluyen los “motivos económicos derivados de su posición de asociado (grupo)”. En este sentido, esta sentencia del TJUE introduce un elemento de flexibilidad en la aplicación práctica o enforcement del principio de plena competencia.
Palavras-chave: Precios de transferencia / Libertad de establecimiento / Principio de no discriminación europeo / Test de motivos comerciales / Operaciones financieras intragrupo
Tomo LXVII - N.º 348 – Setembro/Dezembro de 2018
A propósito do contrato de jogo e aposta e do crédito para jogo e aposta em casino no espaço lusófono
Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente artigo doutrinal tem como escopo primacial a análise, de uma perspectiva estática, do contrato de jogo e aposta no espaço lusófono, bem como do regime jurídico de crédito para jogo vigente na Região Administrativa Especial de Macau. Por outro lado, traçam-se, de uma perspectiva dinâmica e prospectiva, linhas doutrinais de iure condendo relativamente a ambos os institutos jurídicos.
Palavras-chave: Contrato de jogo e aposta / Crédito para jogo em casino / Teoria das esferas de risco / Critério da inevitabilidade do resultado final / “Casino marker” / Título de crédito com função de garantia
Direitos do consumidor em caso de desconformidade da coisa com o contrato: alternatividade vs hierarquia
Filipa Moreira Azevedo
Resumo: O presente artigo tem como primordial desiderato diagnosticar as questões problemáticas suscitadas pela desconformidade da coisa com o contrato e, por via disso, analisar os direitos do consumidor à reparação da coisa, à substituição da coisa, à redução de preço ou à resolução do contrato, fundamentalmente, a sua organização numa escala hierárquica ou alternativa quer na Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/5/1999, quer no DL n.º 67/2003, de 8/4.
Palavras-chave: Consumidor / Conformidade da coisa / Desconformidade da coisa / Abuso de direito / Alternatividade / Hierarquia
Prova pericial científica: análise comparada dos regimes jurídicos de Portugal e dos EUA
Maria João Lourenço
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico da prova pericial científica nos processos de natureza criminal no ordenamento jurídico português e norte-americano. Recorrendo ao estudo comparativo entre estes dois modelos, concluímos que os mesmos, partindo de diferentes conceções para a sua produção, chegam a diferentes resultados valorativos na sua apreciação pelo Tribunal. Analisando os méritos e implicações de cada um destes regimes, julgamos que os mesmos poderão dar ensejo a uma nova forma de pensar a produção e a valoração da prova pericial, tanto mais que atualmente assistimos a uma mitigação e consequente aproximação dos regimes.
Palavras-chave: Prova pericial / Prova científica / Juízo científico / Expert testimony / Expert evidence / Junk science / Doutrinas Daubert e Frye / Federal Rules of Evidence
Direito, Liberdade, Arte Reflexões sobre Direito, Arte e Censuras em Tempos Crepusculares Paulo Ferreira da Cunha
Resumo: Num trabalho que será certamente inédito na doutrina jurídica (mesmo na interdisciplinar), o Autor parte de quadros seus para desenvolver doutrina juspolítica (preliminar), a propósito da liberdade de expressão artística como um Direito Humano, num tempo de sérias ameaças à criação e sua divulgação e de retrocesso civilizacional, a que o Direito não pode estar alheio.
Palavras-chave: Direito & Arte / Arte / Direito / Direitos humanos / Censura / Liberdade artística / Liberdade de expressão
Entre a “resposta correta” e a discricionariedade racionalmente controlada: ensaio sobre a discricionariedade judicial em Hart e Dworkin
Stephan Doering Darcie
Resumo: O presente texto, redigido na forma de ensaio, consiste em uma análise do debate teórico existente entre HART e DWORKIN sobre o tema da discricionariedade. De forma didática, expõe-se o que tais Autores entendem por discricionariedade, bem como se haveria ou não, na perspectiva desses Autores, discricionariedade nas decisões judiciais. Fundamentalmente, pretende-se averiguar de que forma suas respectivas teorias admitem eventual controle de correção nas decisões judiciais. As divergências teóricas que separam HART e DWORKIN quanto ao tema da discricionariedade são estratégicas para a compreensão de suas respectivas visões e teorias do Direito. Conclui-se, no ensaio, que os Autores comungam de algumas preocupações centrais, em especial a percepção de que o decisionismo não é salutar, buscando, cada um à sua maneira, e partindo de diferentes premissas teóricas, apresentar formas de exercer controle sobre o processo de tomada de decisão.
Palavras-chave: Discricionariedade / Debate HART-DWORKIN / Positivismo / Racionalidade / Objetividade
As marcas tradicionais e o problema do princípio da especialidade
Salomão António Muressama Viagem
Resumo: As marcas tradicionais continuam a ser o rosto das marcas e do respectivo Direito (de Marcas). Porém, um delicado problema (resulta da crescente degeneração do “princípio da especialidade”, tradicionalmente usado como o principal fundamento de protecção das marcas tradicionais) tem ocupado cada vez mais espaço no domínio da sua tutela. A doutrina e a jurisprudência clássicas consolidaram a ideia de que a violação do princípio da especialidade decorrente do registo de uma marca idêntica ou semelhante a anteriormente registada na mesma classe acarreta junto do público interessado ou conhecedor da marca em causa um risco de confusão. Hoje, com o surgimento das “marcas fortes” que são as de alto renome e notoriamente conhecidas, variantes das marcas tradicionais, o conceito de identidade e semelhança de marcas foi relativizado a ponto de a protecção de uma marca se fazer ilimitadamente isto é, além do princípio da especialidade. Neste trabalho, trouxemos a lume [à luz do Direito de Marcas moçambicano (mormente a disposição atinente às marcas de prestígio) comparado com o da União Europeia], uma vez mais esta problemática para alertar a jurisprudência moçambicana em matéria de marcas (uma vez dado que parece de um modo geral continuar a privilegiar a solução dos casos com base no princípio da especialidade) o rumo que o Direito de Marcas está a tomar actualmente.
Palavras-chave: Marcas tradicionais / Tutela / Princípio da especialidade / Degeneração deste princípio
El test europeo de motivos comerciales aplicado a los precios de transferencia
José Manuel Calderón Carrero
Resumo: Este trabajo analiza la sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE), de 31 de mayo de 2018 (proc. C-382/16, Hornbach-Baumarkt AG/Finanzamt Landau), que aborda la compatibilidad con el Derecho de la Unión Europea de la normativa de precios de transferencia de los Estados miembros. En particular, se examina en qué medida la administración tributaria de un Estado miembro puede realizar un ajuste positivo en la base imponible de una matriz en relación con la emisión, sin mediar remuneración, de “comfort letters” o “cartas de intenciones o de patrocinio” otorgando garantías financieras en relación con la concesión de préstamos por parte de una entidad financiera a favor de filiales extranjeras de la referida matriz. El TJUE confirma la aplicación a nivel europeo del “test de motivos comerciales” como mecanismo que permite excluir la aplicación de tales ajustes o correcciones de la base imnible, y cómo éstos incluyen los “motivos económicos derivados de su posición de asociado (grupo)”. En este sentido, esta sentencia del TJUE introduce un elemento de flexibilidad en la aplicación práctica o enforcement del principio de plena competencia.
Palavras-chave: Precios de transferencia / Libertad de establecimiento / Principio de no discriminación europeo / Test de motivos comerciales / Operaciones financieras intragrupo