SCIENTIA IVRIDICA
Tomo LXVIII - N.º 349 – Janeiro/Abril de 2019
A reparação civil aplicável aos casos de infidelidade conjugal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Albano Busato Teixeira
Mara Regina Duarte
Resumo:O presente estudo tem por objetivo investigar se a violação do dever de fidelidade recíproca é suficiente para a configuração da responsabilidade civil. O estudo buscou demonstrar a evolução história do casamento, explanando a natureza jurídica do matrimônio e o surgimento do dever de fidelidade recíproca. A pesquisa trouxe os requisitos para a configuração da responsabilidade civil no Brasil a qual posteriormente foi comparada com a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica para aferir qual o posicionamento doutrinário acerca do tema, bem como o estudo jurisprudencial de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como forma de expor o tratamento dispensado as demandas que envolvem os casos de infidelidade conjugal na prática. A relevância da pesquisa se funda nas escassas decisões que acolhem os pedidos de indenização em caso de ocorrência da quebra do dever de fidelidade conjugal e nas dissonantes fundamentações para deferir ou não a reparação civil.
Palavras-Chave:Dever de fidelidade recíproca / Dano moral / Matrimônio
O despojamento do direito subjectivo
Alessandro Serpe
Resumo:A nova abordagem da filosofia do direito analítica esteve alinhada com a tradição do realismo escandinavo. A minha comunicação centra-se na busca de diferenças e similitudes através da descrição do contributo de autores escandinavos sobre direitos subjectivos e, mais explicitamente, a sua natureza semântica e ontológica. O debate sobre os direitos subjectivos despontado nos anos quarenta pode considerar-se ainda actual, no sentido em que as aproximações semânticas e pragmáticas envolvem, hoje em dia, problemáticas associadas à natureza dos direitos humanos. É reconhecido que no debate em torno dos direitos humanos parece predominante uma aproximação pragmática ao tema. As instâncias pragmáticas e realistas tornaram-se dominantes. A definição de um conceito teórico (tal como “direito humano” ou “direito subjectivo”) nada diz sobre o conteúdo e sobretudo as formas de protecção ou imunidades que devem ser consideradas fundamentais. Os escandinavos parecem evitar definições ontológico-substanciais.
Palavras-chave:Direitos humanos / Direitos subjectivos / Realismo escandinavo
A multifuncionalidade da dignidade da pessoa humana e as pessoas com deficiência
Filipe Venade de Sousa
Resumo: A dignidade da pessoa humana é conceitualmente inclusiva a todas e quaisquer pessoas com deficiência que têm igual dignidade humana enquanto ser humano. A dignidade humana é o núcleo da existência do ser humano, independentemente de particulares características humanas. A violação da dignidade inerente à pessoa com deficiência enquanto ser humano é determinada em função do tipo e do grau de uma lesão da dignidade enquanto elemento avaliativo da compatibilidade das atuações internas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), sobretudo o seu objeto e fim devidamente prosseguido, e ainda é verificada em função da natureza de determinadas medidas adotadas pelos Estados Partes que utilizam, adequadamente, a margem de conformação político-legislativa em matéria dos direitos inerentes às pessoas com deficiência. A dignidade humana constitui-se uma conditio sinequa nonque garante a todas e quaisquer pessoas com deficiência o reconhecimento, o gozo e o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. A interação da dignidade é indivisível com a plena autonomia pessoal enquanto elemento extrínseco da dignidade inerente ao livre desenvolvimento da personalidade. Essencialmente, o elemento extrínseco da dignidade consiste em afirmar que as pessoas com deficiência têm igual consideração humana no sentido de poder conformar o seu livre desenvolvimento da personalidade inerente ao respeito pelo seu espaço de autodeterminação na vida pessoal, civil, política, social, económica e cultural.
Palavras-chave:Dignidade da pessoa humana / Pessoa com deficiência / Multifuncionalidade da dignidade / Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A morte de Ivan Ilitch: uma análise crítica do formalismo jurídico
Marcelo Cirne
Resumo:OpresentetextoanalisaaobraAMortedeIvanIlitch,focando-senocontextosocial daépocaenosdilemassubjetivosdapersonagemprincipal,afimdedemonstrar,comaconjuntura históricaejurídicadaRússiaCzaristaemqueoautorLevTolstóiviveu,queaLiteraturaoferece recursospararepensaroestudododireito.Paratanto,utilizar-se-ádoramohumanistadoDireito edaLiteraturanodiálogocomomovimentonorte-americanoCriticalLegalStudies(CLS).Apartir doestudoemconjuntodoDireitoedaLiteratura,propõe-seumareflexãoqueviseumolharmais empáticodojuizdiantedoslitiganteseque,atravésdamudançadeperspectivadosestudosjurí- dicosnasfaculdadesdeDireito,promovaaemancipaçãodeoutrosgrupossociaisquenãosãore- presentadosnasesferasacadêmicaeprofissionaldoconhecimentojurídico.
Palavras-chave:IvanIlitch/Direito/Literatura/CriticalLegalStudies
Os direitos e o Direito
Filipe Antônio Marchi Levada
Resumo:Analisados prospectiva e retrospectivamente, os direitos referentes ao serterão sido sempre direito. Ainda que em um tempo futuro, serão necessariamente declarados pela ordem jurídica, que deve proteger não somente os direitos reconhecidos mas também os reconhecíveis. Tomando os direitos subjetivos nesta perspectiva, garante-se a existência de uma sociedade democrática e plural, reafirmando-se as liberdades humanas contra pretensões autoritárias.
Palavras-chave:Direito / Ordem / Liberdade / Direito subjetivo / Direitos humanos
Meios simplificados de obtenção de títulos executivos à luz do direito nacional e do direito da União Europeia
Marco Carvalho Gonçalves
Resumo:Partindo da identificação e da análise de algumas questões problemáticas atinentes aos meios simplificados de obtenção de títulos executivos, procura-se, no presente texto, apresentar propostas tendentes à melhoria da eficiência e da celeridade dos procedimentos simplificados previstos no direito nacional, bem como propor soluções de compatibilização processual entre os meios simplificados consagrados no direito da União Europeia e no nosso direito interno.
Palavras-chave:Procedimento de injunção / Ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias / Procedimento de despejo / Procedimento europeu de injunção de pagamento/ Processo europeu para ações de pequeno montante / Título executivo europeu para créditos não contestados / Ação executiva / Formas do processo executivo
El ordenamiento jurídico de la Organización Mundial de Comercio
Relaciones normativas con del Derecho interno
Rina Pazos
Resumen: Desde la posguerra en el siglo XX hasta la actualidad se está viviendo diferentes formas de desestatizar el Derecho; este fenómeno incluye al Derecho Internacional, específicamente en el campo del Derecho Económico, en el que se refuerza la concurrencia entre el ordenamiento nacional y el de los espacios internacionales. Al respecto se constata que uno de los más sofisticados ordenamientos no estatales es el que tiene que ver con las relaciones económicas de los Estados: la Organización Mundial de Comercio (OMC), que ha desarrollado órganos y procedimientos para hacer cumplir las normas de los acuerdos de la organización. Este brazo de coerción para los Estados es la parte que siempre se le cuestionó como ausente al Derecho Internacional y que, a través de esta institucionalidad, está siendo superada.
Considerando la postura posmoderna sobre la textura abierta de los ordenamientos normativos, este artículo busca aproximarse al ordenamiento de la OMC, bajo la teoría del Derecho de Herbert Hart y el rol de la mediación normativa de la constitución estatal, para identificar su condición de Derecho y las relaciones que podrían existir entre el Derecho interno y este ordenamiento externo.
Palabras-clave: Teoría de la norma/ Policentrismo normativo / Organización Mundial de Comercio / Herbert Hart / Derecho Internacional
Tomo LXVIII - N.º 349 – Janeiro/Abril de 2019
A reparação civil aplicável aos casos de infidelidade conjugal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Albano Busato Teixeira
Mara Regina Duarte
Resumo:O presente estudo tem por objetivo investigar se a violação do dever de fidelidade recíproca é suficiente para a configuração da responsabilidade civil. O estudo buscou demonstrar a evolução história do casamento, explanando a natureza jurídica do matrimônio e o surgimento do dever de fidelidade recíproca. A pesquisa trouxe os requisitos para a configuração da responsabilidade civil no Brasil a qual posteriormente foi comparada com a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica para aferir qual o posicionamento doutrinário acerca do tema, bem como o estudo jurisprudencial de casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como forma de expor o tratamento dispensado as demandas que envolvem os casos de infidelidade conjugal na prática. A relevância da pesquisa se funda nas escassas decisões que acolhem os pedidos de indenização em caso de ocorrência da quebra do dever de fidelidade conjugal e nas dissonantes fundamentações para deferir ou não a reparação civil.
Palavras-Chave:Dever de fidelidade recíproca / Dano moral / Matrimônio
O despojamento do direito subjectivo
Alessandro Serpe
Resumo:A nova abordagem da filosofia do direito analítica esteve alinhada com a tradição do realismo escandinavo. A minha comunicação centra-se na busca de diferenças e similitudes através da descrição do contributo de autores escandinavos sobre direitos subjectivos e, mais explicitamente, a sua natureza semântica e ontológica. O debate sobre os direitos subjectivos despontado nos anos quarenta pode considerar-se ainda actual, no sentido em que as aproximações semânticas e pragmáticas envolvem, hoje em dia, problemáticas associadas à natureza dos direitos humanos. É reconhecido que no debate em torno dos direitos humanos parece predominante uma aproximação pragmática ao tema. As instâncias pragmáticas e realistas tornaram-se dominantes. A definição de um conceito teórico (tal como “direito humano” ou “direito subjectivo”) nada diz sobre o conteúdo e sobretudo as formas de protecção ou imunidades que devem ser consideradas fundamentais. Os escandinavos parecem evitar definições ontológico-substanciais.
Palavras-chave:Direitos humanos / Direitos subjectivos / Realismo escandinavo
A multifuncionalidade da dignidade da pessoa humana e as pessoas com deficiência
Filipe Venade de Sousa
Resumo: A dignidade da pessoa humana é conceitualmente inclusiva a todas e quaisquer pessoas com deficiência que têm igual dignidade humana enquanto ser humano. A dignidade humana é o núcleo da existência do ser humano, independentemente de particulares características humanas. A violação da dignidade inerente à pessoa com deficiência enquanto ser humano é determinada em função do tipo e do grau de uma lesão da dignidade enquanto elemento avaliativo da compatibilidade das atuações internas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), sobretudo o seu objeto e fim devidamente prosseguido, e ainda é verificada em função da natureza de determinadas medidas adotadas pelos Estados Partes que utilizam, adequadamente, a margem de conformação político-legislativa em matéria dos direitos inerentes às pessoas com deficiência. A dignidade humana constitui-se uma conditio sinequa nonque garante a todas e quaisquer pessoas com deficiência o reconhecimento, o gozo e o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. A interação da dignidade é indivisível com a plena autonomia pessoal enquanto elemento extrínseco da dignidade inerente ao livre desenvolvimento da personalidade. Essencialmente, o elemento extrínseco da dignidade consiste em afirmar que as pessoas com deficiência têm igual consideração humana no sentido de poder conformar o seu livre desenvolvimento da personalidade inerente ao respeito pelo seu espaço de autodeterminação na vida pessoal, civil, política, social, económica e cultural.
Palavras-chave:Dignidade da pessoa humana / Pessoa com deficiência / Multifuncionalidade da dignidade / Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A morte de Ivan Ilitch: uma análise crítica do formalismo jurídico
Marcelo Cirne
Resumo:OpresentetextoanalisaaobraAMortedeIvanIlitch,focando-senocontextosocial daépocaenosdilemassubjetivosdapersonagemprincipal,afimdedemonstrar,comaconjuntura históricaejurídicadaRússiaCzaristaemqueoautorLevTolstóiviveu,queaLiteraturaoferece recursospararepensaroestudododireito.Paratanto,utilizar-se-ádoramohumanistadoDireito edaLiteraturanodiálogocomomovimentonorte-americanoCriticalLegalStudies(CLS).Apartir doestudoemconjuntodoDireitoedaLiteratura,propõe-seumareflexãoqueviseumolharmais empáticodojuizdiantedoslitiganteseque,atravésdamudançadeperspectivadosestudosjurí- dicosnasfaculdadesdeDireito,promovaaemancipaçãodeoutrosgrupossociaisquenãosãore- presentadosnasesferasacadêmicaeprofissionaldoconhecimentojurídico.
Palavras-chave:IvanIlitch/Direito/Literatura/CriticalLegalStudies
Os direitos e o Direito
Filipe Antônio Marchi Levada
Resumo:Analisados prospectiva e retrospectivamente, os direitos referentes ao serterão sido sempre direito. Ainda que em um tempo futuro, serão necessariamente declarados pela ordem jurídica, que deve proteger não somente os direitos reconhecidos mas também os reconhecíveis. Tomando os direitos subjetivos nesta perspectiva, garante-se a existência de uma sociedade democrática e plural, reafirmando-se as liberdades humanas contra pretensões autoritárias.
Palavras-chave:Direito / Ordem / Liberdade / Direito subjetivo / Direitos humanos
Meios simplificados de obtenção de títulos executivos à luz do direito nacional e do direito da União Europeia
Marco Carvalho Gonçalves
Resumo:Partindo da identificação e da análise de algumas questões problemáticas atinentes aos meios simplificados de obtenção de títulos executivos, procura-se, no presente texto, apresentar propostas tendentes à melhoria da eficiência e da celeridade dos procedimentos simplificados previstos no direito nacional, bem como propor soluções de compatibilização processual entre os meios simplificados consagrados no direito da União Europeia e no nosso direito interno.
Palavras-chave:Procedimento de injunção / Ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias / Procedimento de despejo / Procedimento europeu de injunção de pagamento/ Processo europeu para ações de pequeno montante / Título executivo europeu para créditos não contestados / Ação executiva / Formas do processo executivo
El ordenamiento jurídico de la Organización Mundial de Comercio
Relaciones normativas con del Derecho interno
Rina Pazos
Resumen: Desde la posguerra en el siglo XX hasta la actualidad se está viviendo diferentes formas de desestatizar el Derecho; este fenómeno incluye al Derecho Internacional, específicamente en el campo del Derecho Económico, en el que se refuerza la concurrencia entre el ordenamiento nacional y el de los espacios internacionales. Al respecto se constata que uno de los más sofisticados ordenamientos no estatales es el que tiene que ver con las relaciones económicas de los Estados: la Organización Mundial de Comercio (OMC), que ha desarrollado órganos y procedimientos para hacer cumplir las normas de los acuerdos de la organización. Este brazo de coerción para los Estados es la parte que siempre se le cuestionó como ausente al Derecho Internacional y que, a través de esta institucionalidad, está siendo superada.
Considerando la postura posmoderna sobre la textura abierta de los ordenamientos normativos, este artículo busca aproximarse al ordenamiento de la OMC, bajo la teoría del Derecho de Herbert Hart y el rol de la mediación normativa de la constitución estatal, para identificar su condición de Derecho y las relaciones que podrían existir entre el Derecho interno y este ordenamiento externo.
Palabras-clave: Teoría de la norma/ Policentrismo normativo / Organización Mundial de Comercio / Herbert Hart / Derecho Internacional