SCIENTIA IVRIDICA
Tomo LXX – N.º 355 – Janeiro/Abril de 2021
Breve nota histórica sobre a revista SCIENTIA IVRIDICA
Luís António Felgueiras
As Escolas de Direito e a administração da justiça (o art. 20.º da Constituição)
António Cândido de Oliveira
Resumo: As Escolas de Direito do nosso país devem ter bem presente o direito dos cidadãos a uma decisão dos tribunais em tempo razoável para as causas (litígios) em que intervenham consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa e no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950.
A satisfação desse direito exige uma bem organizada actividade de prestação sob a forma de serviço público de justiça.
Em Portugal, ocorrem problemas na gestão deste serviço público e é grande o número de decisões tomadas fora de prazo razoável.
Urge que todos os responsáveis pela organização e funcionamento da administração da justiça cooperem para que os cidadãos vejam assegurado o direito que o art. 20.º da Constituição garante.
Cabe às Escolas de Direito do país, e nomeadamente à Escola de Direito da Universidade do Minho, dar o seu contributo para a boa administração da justiça.
Palavras-chave: Direito / Administração da justiça / Serviço público
Abstract: The Portuguese Law Schools have to bear in mind the citizens’ rights to secure a court decision in any suit in which they are intervening, within a reasonable time limit, as set forth in article 20 of the Portuguese Constitution and in article 6 of the 1950 European Convention on Human Rights.
The fulfillment of this right requires a well-organized service activity in the form of justice public service.
In Portugal, there are issues concerning the exercise of this public service and a large number of court decisions are issued beyond a reasonable time limit.
It is of the utmost importance that those responsible for the organization and modus operandi of the administration of justice cooperate so the citizens may be granted with the right stated in article 20 of the Portuguese Constitution.
The Portuguese Law Schools, and namely the Law School of University of Minho, have a role to play in the good administration of justice.
Keywords: Law / Administration of Justice / Public service
Criminalidade económico-financeira e organizada: ensaio de diagnóstico para uma estratégia
Jorge dos Reis Bravo
Resumo: No texto procura-se traçar um itinerário (necessariamente pessoal e inacabado) sobre as condicionantes do cenário contemporâneo da criminalidade económico-financeira e organizada, refletir sobre as suas relações e recíprocas influências e debater opções sobre alguns aspetos dogmáticos e político-criminais que possibilitem uma reorientação ou requalificação do sistema de prevenção, segurança e combate a tais fenómenos.
Palavras-chave: Criminalidade contemporânea / Criminalidade económico-financeira / Criminalidade organizada / Prevenção e segurança / Medidas especiais de investigação / Quadro normativo
Abstract: The text seeks to trace an itinerary (necessarily personal and unfinished) on the conditioning factors of the contemporary scene of financial and organized crime, to reflect on their relations and reciprocal influences, and to discuss options on some dogmatic and political-criminal aspects that enable a reorientation or requalification of the system of prevention, security, and fight against such phenomena.
Keywords: Contemporary crime / Financial crime / Organized crime / Prevention and security / Special investigation measures / Regulatory Framework
Bayesianismo, dupla apreciação da prova, contraditório
José António Veloso
Resumo: Os debates sobre o uso de métodos bayesianos na avaliação da prova penal têm sido prejudicados por concepções erróneas do princípio da presunção de inocência, que o fazem parecer totalmente incompatível com a estimativa das probabilidades iniciais de culpa/inocência. Uma vez eliminado esse falso problema, as dificuldades decorrentes de outros princípios jurídicos poderão receber a devida atenção. Uma breve análise de alguns critérios de estimação de probabilidades iniciais que têm sido propostos sugere fortemente um dilema: as estimações de priors que são conformes com o cânone bayesiano são inúteis no processo penal – e as estimações que são úteis no processo penal não são conformes com o cânone bayesiano. Um esboço das condições que devem ser satisfeitas para que uma qualquer estimação de priors tenha utilidade no processo penal permite clarificar um pouco mais as questões relevantes. Se a prior é estimada com base em dados empíricos, o dilema não tem saída; mas uma solução formal é possível. Assim a solução proposta por Richard Posner de estimar a prior segundo um critério de equiprobabilidade, como expressão adequada da norma ética fundamental da imparcialidade. O critério de Posner pode ser considerado como um bayesianismo objectivo, porém com fundamentação ética, em vez de epistémica.
Palavras-chave: Bayesianismo judiciário / Probabilidades iniciais / Presunção de inocência / Dupla apreciação da prova / Contraditório / Acusação não vale prova / Equiprobabilidade / Richard Posner
Abstract: Debates about the use of Bayesian methods in the assessment of criminal evidence have been hampered by misconceptions about the principle of the presumption of innocence which make it seem downright incompatible with the estimation of initial probabilities of guilt/innocence.
Once this false problem is eliminated, the difficulties arising from other legal principles may receive proper attention. A brief discussion of some criteria that have been put forward for estimating prior probabilities strongly suggests a dilemma: estimations of priors that conform to the Bayesian canon are useless in criminal proceedings – whilst estimations that are useful in criminal proceedings do not conform to the Bayesian canon. The relevant issues may be somewhat cleared up with an outline of the conditions that must be met for any estimation of Bayesian priors to be useful in criminal proceedings. If priors are estimated on the basis of empirical data, the dilemma is inescapable; but a formal way out is possible. Such a way out was suggested by Richard Posner, arguing for a criterion of equiprobability as an adequate expression of the fundamental ethical requirement of impartiality. Posner’s criterion may be called an objective Bayesianism, however with an ethical, instead of an epistemic basis.
Keywords: Legal Bayesianism / Prior probabilities / Presumption of innocence / Double counting of evidence / Adversarial principle / Accusation is not proof / Equiprobability / Richard Posner
Observação das Marés
Público, Privado e Direito
Paulo Ferreira da Cunha
Resumo: Utilizando metáforas das marés, o presente artigo pretende ser um breve olhar indagador sobre a Sociedade e o Direito contemporâneos, nas suas polémicas e conflitos.
Palavras-chave: Direito / Sociedade / Contemporaneidade / Crise
Abstract: Using metaphors of the tides, this article intends to be a brief inquiring look at contemporary Society and Law, in their polemics and conflicts.
Keywords: Law / Society / Contemporary / Crisis
Os Juízes e a Política. O mito da apoliticidade dos Juízes
Wladimir Brito
Resumo: O activismo judicial é a forma que assume a intervenção dos Juízes na política. Esta intervenção, ocultada por um discurso jurídico em que a interpretação e a aplicação da lei, em especial em matéria de controlo da constitucionalidade, são constituídas em instrumentos técnicos que a legitimam e, ao mesmo tempo, alicerçam a construção do mito da neutralidade e da apoliticidade dos Juízes.
Os demais poderes – Legislativo e Executivo – toleram esta intervenção até um determinado limite, que uma vez ultrapassado provoca forte e firme reacção do Poder Político. É no Parlamento que, com total clareza, se manifesta essa reacção através dos debates em que se denuncia a intervenção dos Juízes na política, se desconstrói aquele mito e se discute a criação de mecanismos de controlo que permitem manter aquela intervenção dentro de limites aceitáveis, bem como de instituições que permitem disciplinar a conduta cívica e política dos Juízes.
Aquele activismo e esta reacção política provocam e alimentam a permanente tensão política entre o Poder Legislativo, apoiado aberta ou discretamente pelo Poder Executivo, e o Poder Judicial.
É esta tensão que está na origem da criação do Conselho Superior da Magistratura e dos sindicatos dos Juízes.
Palavras-chave: Activismo Judicial / Reacção político-parlamentar / Mito da apoliticidade dos Juízes / Conselho Superior da Magistratura
Abstract: Judicial activism is the form that the intervention of Judges in politics takes. This intervention, concealed by legal discourse in which the interpretation and application of the law, especially in matters of control of constitutionality, are constituted in technical instruments which legitimize it and, at the same time, which underpin the construction of the myth of the neutrality and apoliticality of Judges.
The other powers – Legislative and Executive – tolerate this intervention up to a certain limit, which once exceeded provokes a strong and firm reaction from the political power. It is in Parliament that this reaction is clearly expressed through debates in which the intervention of judges in politics is denounced, the myth is deconstructed and the creation of control mechanisms that allow this intervention to be kept within acceptable limits is discussed, as well as institutions that allow the civil and political conduct of judges to be disciplined.
This activism and this political reaction provoke and feed the permanent political tension between the Legislative Power, openly or discreetly supported by the Executive Power, and the Judicial Power. It is this tension that is at the root of the creation of the Supreme Judicial Council and the judges’ unions.
Keywords: Judicial activism / Political-parliamentary reaction / Myth of apoliticality of judges / Superior Council of the Judiciary
Tomo LXX – N.º 355 – Janeiro/Abril de 2021
Breve nota histórica sobre a revista SCIENTIA IVRIDICA
Luís António Felgueiras
As Escolas de Direito e a administração da justiça (o art. 20.º da Constituição)
António Cândido de Oliveira
Resumo: As Escolas de Direito do nosso país devem ter bem presente o direito dos cidadãos a uma decisão dos tribunais em tempo razoável para as causas (litígios) em que intervenham consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa e no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950.
A satisfação desse direito exige uma bem organizada actividade de prestação sob a forma de serviço público de justiça.
Em Portugal, ocorrem problemas na gestão deste serviço público e é grande o número de decisões tomadas fora de prazo razoável.
Urge que todos os responsáveis pela organização e funcionamento da administração da justiça cooperem para que os cidadãos vejam assegurado o direito que o art. 20.º da Constituição garante.
Cabe às Escolas de Direito do país, e nomeadamente à Escola de Direito da Universidade do Minho, dar o seu contributo para a boa administração da justiça.
Palavras-chave: Direito / Administração da justiça / Serviço público
Abstract: The Portuguese Law Schools have to bear in mind the citizens’ rights to secure a court decision in any suit in which they are intervening, within a reasonable time limit, as set forth in article 20 of the Portuguese Constitution and in article 6 of the 1950 European Convention on Human Rights.
The fulfillment of this right requires a well-organized service activity in the form of justice public service.
In Portugal, there are issues concerning the exercise of this public service and a large number of court decisions are issued beyond a reasonable time limit.
It is of the utmost importance that those responsible for the organization and modus operandi of the administration of justice cooperate so the citizens may be granted with the right stated in article 20 of the Portuguese Constitution.
The Portuguese Law Schools, and namely the Law School of University of Minho, have a role to play in the good administration of justice.
Keywords: Law / Administration of Justice / Public service
Criminalidade económico-financeira e organizada: ensaio de diagnóstico para uma estratégia
Jorge dos Reis Bravo
Resumo: No texto procura-se traçar um itinerário (necessariamente pessoal e inacabado) sobre as condicionantes do cenário contemporâneo da criminalidade económico-financeira e organizada, refletir sobre as suas relações e recíprocas influências e debater opções sobre alguns aspetos dogmáticos e político-criminais que possibilitem uma reorientação ou requalificação do sistema de prevenção, segurança e combate a tais fenómenos.
Palavras-chave: Criminalidade contemporânea / Criminalidade económico-financeira / Criminalidade organizada / Prevenção e segurança / Medidas especiais de investigação / Quadro normativo
Abstract: The text seeks to trace an itinerary (necessarily personal and unfinished) on the conditioning factors of the contemporary scene of financial and organized crime, to reflect on their relations and reciprocal influences, and to discuss options on some dogmatic and political-criminal aspects that enable a reorientation or requalification of the system of prevention, security, and fight against such phenomena.
Keywords: Contemporary crime / Financial crime / Organized crime / Prevention and security / Special investigation measures / Regulatory Framework
Bayesianismo, dupla apreciação da prova, contraditório
José António Veloso
Resumo: Os debates sobre o uso de métodos bayesianos na avaliação da prova penal têm sido prejudicados por concepções erróneas do princípio da presunção de inocência, que o fazem parecer totalmente incompatível com a estimativa das probabilidades iniciais de culpa/inocência. Uma vez eliminado esse falso problema, as dificuldades decorrentes de outros princípios jurídicos poderão receber a devida atenção. Uma breve análise de alguns critérios de estimação de probabilidades iniciais que têm sido propostos sugere fortemente um dilema: as estimações de priors que são conformes com o cânone bayesiano são inúteis no processo penal – e as estimações que são úteis no processo penal não são conformes com o cânone bayesiano. Um esboço das condições que devem ser satisfeitas para que uma qualquer estimação de priors tenha utilidade no processo penal permite clarificar um pouco mais as questões relevantes. Se a prior é estimada com base em dados empíricos, o dilema não tem saída; mas uma solução formal é possível. Assim a solução proposta por Richard Posner de estimar a prior segundo um critério de equiprobabilidade, como expressão adequada da norma ética fundamental da imparcialidade. O critério de Posner pode ser considerado como um bayesianismo objectivo, porém com fundamentação ética, em vez de epistémica.
Palavras-chave: Bayesianismo judiciário / Probabilidades iniciais / Presunção de inocência / Dupla apreciação da prova / Contraditório / Acusação não vale prova / Equiprobabilidade / Richard Posner
Abstract: Debates about the use of Bayesian methods in the assessment of criminal evidence have been hampered by misconceptions about the principle of the presumption of innocence which make it seem downright incompatible with the estimation of initial probabilities of guilt/innocence.
Once this false problem is eliminated, the difficulties arising from other legal principles may receive proper attention. A brief discussion of some criteria that have been put forward for estimating prior probabilities strongly suggests a dilemma: estimations of priors that conform to the Bayesian canon are useless in criminal proceedings – whilst estimations that are useful in criminal proceedings do not conform to the Bayesian canon. The relevant issues may be somewhat cleared up with an outline of the conditions that must be met for any estimation of Bayesian priors to be useful in criminal proceedings. If priors are estimated on the basis of empirical data, the dilemma is inescapable; but a formal way out is possible. Such a way out was suggested by Richard Posner, arguing for a criterion of equiprobability as an adequate expression of the fundamental ethical requirement of impartiality. Posner’s criterion may be called an objective Bayesianism, however with an ethical, instead of an epistemic basis.
Keywords: Legal Bayesianism / Prior probabilities / Presumption of innocence / Double counting of evidence / Adversarial principle / Accusation is not proof / Equiprobability / Richard Posner
Observação das Marés
Público, Privado e Direito
Paulo Ferreira da Cunha
Resumo: Utilizando metáforas das marés, o presente artigo pretende ser um breve olhar indagador sobre a Sociedade e o Direito contemporâneos, nas suas polémicas e conflitos.
Palavras-chave: Direito / Sociedade / Contemporaneidade / Crise
Abstract: Using metaphors of the tides, this article intends to be a brief inquiring look at contemporary Society and Law, in their polemics and conflicts.
Keywords: Law / Society / Contemporary / Crisis
Os Juízes e a Política. O mito da apoliticidade dos Juízes
Wladimir Brito
Resumo: O activismo judicial é a forma que assume a intervenção dos Juízes na política. Esta intervenção, ocultada por um discurso jurídico em que a interpretação e a aplicação da lei, em especial em matéria de controlo da constitucionalidade, são constituídas em instrumentos técnicos que a legitimam e, ao mesmo tempo, alicerçam a construção do mito da neutralidade e da apoliticidade dos Juízes.
Os demais poderes – Legislativo e Executivo – toleram esta intervenção até um determinado limite, que uma vez ultrapassado provoca forte e firme reacção do Poder Político. É no Parlamento que, com total clareza, se manifesta essa reacção através dos debates em que se denuncia a intervenção dos Juízes na política, se desconstrói aquele mito e se discute a criação de mecanismos de controlo que permitem manter aquela intervenção dentro de limites aceitáveis, bem como de instituições que permitem disciplinar a conduta cívica e política dos Juízes.
Aquele activismo e esta reacção política provocam e alimentam a permanente tensão política entre o Poder Legislativo, apoiado aberta ou discretamente pelo Poder Executivo, e o Poder Judicial.
É esta tensão que está na origem da criação do Conselho Superior da Magistratura e dos sindicatos dos Juízes.
Palavras-chave: Activismo Judicial / Reacção político-parlamentar / Mito da apoliticidade dos Juízes / Conselho Superior da Magistratura
Abstract: Judicial activism is the form that the intervention of Judges in politics takes. This intervention, concealed by legal discourse in which the interpretation and application of the law, especially in matters of control of constitutionality, are constituted in technical instruments which legitimize it and, at the same time, which underpin the construction of the myth of the neutrality and apoliticality of Judges.
The other powers – Legislative and Executive – tolerate this intervention up to a certain limit, which once exceeded provokes a strong and firm reaction from the political power. It is in Parliament that this reaction is clearly expressed through debates in which the intervention of judges in politics is denounced, the myth is deconstructed and the creation of control mechanisms that allow this intervention to be kept within acceptable limits is discussed, as well as institutions that allow the civil and political conduct of judges to be disciplined.
This activism and this political reaction provoke and feed the permanent political tension between the Legislative Power, openly or discreetly supported by the Executive Power, and the Judicial Power. It is this tension that is at the root of the creation of the Supreme Judicial Council and the judges’ unions.
Keywords: Judicial activism / Political-parliamentary reaction / Myth of apoliticality of judges / Superior Council of the Judiciary